25/08/2025 08:43

Recebidos os autos
10/07/2025 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/07/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:59

Recebidos os autos
27/06/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/06/2025 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:17

Recebidos os autos
30/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/04/2025 15:05

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de agravo interno
31/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:36

Recebidos os autos
30/01/2025 14:36

Outras Decisões
09/01/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/01/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:17

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:24

Recebidos os autos
22/11/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/11/2024 17:28

Processo Desarquivado
05/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:11

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
29/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL.

TRATAMENTO CONTRA CÂNCER.

DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI N. 12.732/2012.

DEVER DO ESTADO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DE OFÍCIO.

CABIMENTO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ato ilegal praticado por autoridade, quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009.

Para a concessão de mandado de segurança, enquanto remédio constitucional voltado à defesa de direito líquido e certo, exige-se a demonstração inequívoca de sua violação por meio de prova pré-constituída. 2.

A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. 3.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4.

A Lei n. 12.732/2012, ao dispor sobre os direitos do paciente com neoplasia maligna, fixa prazos peremptórios para o início o tratamento do paciente, assegura o acesso a medicamentos, assim como determina a padronização das terapias do câncer, cirurgias e clínicas, sem prejuízo de sua revisão e atualização sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. 5.

No caso sub examen, restou comprovado que a impetrante, com 62 anos de idade, foi diagnosticada como portadora de adenocarcinoma de reto médio/superior, com indicação de tratamento de urgência, razão pela qual cabe ao Distrito Federal fornecer cuidados médicos indispensáveis para assegurar a realização dos procedimentos de que necessita, em razão da gravidade de seu estado de saúde. 6.

As astreintes incidem quando a parte não cumprir o comando judicial.

Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que essa multa tem natureza coercitiva, cuja finalidade é persuadir o devedor a cumprir obrigação específica. 7.

A revisão do valor fixado a título de multa diária pode ser feita a qualquer momento, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, desde que o juiz verifique que a multa se tornou excessiva ou insuficiente, bem assim se houve o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 8.

No caso em exame, deve-se ponderar a aplicação das astreintes, de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade essencial, mas sem impor cominação exorbitante ou que possa induzir ao enriquecimento indevido da outra parte, pois a ordem judicial foi cumprida, ainda que com certo atraso, o que não comprometeu o tratamento, razão pela qual se mostra razoável a redução à metade da multa diária. 9.

ORDEM CONCEDIDA.
05/09/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:38

Concedida a Segurança a MARIA DE LOURDES FERREIRA SILVA - CPF: *54.***.*43-00 (IMPETRANTE)
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 13:37

Recebidos os autos
30/07/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/07/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:44

Recebidos os autos
26/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:32

Recebidos os autos
27/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/05/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:05

Recebidos os autos
30/04/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:12

Recebidos os autos
01/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Deferida a liminar em regime de plantão judicial, determino a intimação da autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como à Procuradoria do Distrito Federal na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Instruída a ação, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 29-12
30/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:16

Recebidos os autos
30/01/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/01/2024 12:30

Recebidos os autos
08/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/12/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2023 22:36

Juntada de Certidão
28/12/2023 22:25

Recebidos os autos
28/12/2023 22:25

Concedida a Medida Liminar
28/12/2023 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
28/12/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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