03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
13/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:14

Recebidos os autos
08/08/2025 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 12:14

Outras decisões
04/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/06/2025 12:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:47

Recebidos os autos
17/04/2025 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/02/2025 12:53

Recebidos os autos
21/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:57

Recebidos os autos
22/01/2025 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718688-74.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALVES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o EXEQUENTE para manifestar sobre eventual pagamento do precatório expedido em relação aos valores incontroversos, PCT 0748065- 13.2023.8.07.0000 (ID 177731095), ou mesmo se houve o adiantamento de valores (preferência constitucional).

Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial haja vista as considerações apresentadas na petição de ID 207123230.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
30/09/2024 14:02

Recebidos os autos
30/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:12

Recebidos os autos
03/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:38

Recebidos os autos
30/07/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/05/2024 10:24

Recebidos os autos
19/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2024 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:35

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718688-74.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 177052642, relativa à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184402248. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI n. 0716696-98.2023.8.07.0000.

Em tempo, registro que foi expedido Precatório (ID 177731095) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/01/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:42

Recebidos os autos
26/01/2024 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 17:42

Outras decisões
23/01/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
09/11/2023 15:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
06/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
04/11/2023 20:37

Expedição de Ofício.
03/11/2023 09:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:21

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:06

Recebidos os autos
26/10/2023 16:06

Outras decisões
26/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:20

Recebidos os autos
02/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:01

Recebidos os autos
21/07/2023 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:38

Recebidos os autos
11/05/2023 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:05

Recebidos os autos
05/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:47

Recebidos os autos
25/04/2023 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/04/2023 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 19:23

Recebidos os autos
12/04/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2023 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:25

Recebidos os autos
30/03/2023 15:25

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2023 19:48

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:22

Juntada de Petição de impugnação
27/12/2022 18:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:29

Recebidos os autos
13/12/2022 15:29

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2022 12:51

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2022 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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