15/07/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:19

Recebidos os autos
12/06/2025 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
10/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/06/2025 18:48

Transitado em Julgado em 04/06/2025
19/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
11/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
11/05/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual
11/05/2025 17:18

Desentranhado o documento
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE WILSON GOMES DE MOURA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
21/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
10/02/2025 18:19

Recebidos os autos
10/02/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 15:07

Recebidos os autos
25/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM Número do processo: 0701117-64.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES DE MOURA, ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, INTIMO a parte Requerida acerca da certidão expedida conforme ID nº 211991107.

Gama/DF, 23 de setembro de 2024 15:10:03.

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DUARTE Servidor Geral
23/09/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:19

Recebidos os autos
17/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2024 10:00

Recebidos os autos
30/08/2024 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE WILSON GOMES DE MOURA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701117-64.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE WILSON GOMES DE MOURA AUTOR: ELIZANDRA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, tempestiva, de ID 194270938, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 11 de julho de 2024 20:05:26.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
11/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
02/07/2024 16:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:31

Recebidos os autos
01/07/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 10:55

Recebidos os autos
01/04/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 22:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

No mais, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Nesse passo, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica.

Deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

No mais, sob a forma de nova petição inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos: - junte prova documental que evidencie o arquivamento dos autos nº 0714520-37.2023.8.07.0004; - inclua no polo ativo a esposa do autor, uma vez que figura como cessionária conforme documento ID 185004876.

Na oportunidade, regularize a representação da parte. - comprove o endereço informado na inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 30 de janeiro de 2024 08:15:40.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
30/01/2024 11:03

Recebidos os autos
30/01/2024 11:03

Determinada a emenda à inicial
29/01/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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