28/02/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:24

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723032-91.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em face de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sobreveio a notícia de homologação do plano de recuperação judicial da executada (ID 179346126).

Intimada, a parte exequente concordou com a extinção deste processo (ID 184594414). É o relatório.

Decido.

Tenho por evidenciada a perda superveniente do interesse processual em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada.

Não há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional nestes autos de cumprimento de sentença, o que se mostraria inócuo frente à situação relatada, uma vez que a homologação do plano de recuperação judicial produz a novação de todas as obrigações junto a credores por ele alcançados, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005.

Ausente, portanto, uma das condições da ação, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e a deste TJDFT: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR.

NECESSIDADE.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o disposto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sujeitam-se à recuperação judicial. 2.

O devedor e todos os seus credores submetem-se ao juízo universal, de acordo com o art. 59 da Lei n. 11.101/2005.

A habilitação no juízo falimentar é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. 3.

Não há previsão legal e ofende a lógica do sistema de recuperação das empresas admitir-se a suspensão da execução individual para atender ao credor que opte por não atender à habilitação de créditos submetidos à recuperação judicial.

Tal posição acabaria por estimular a não habilitação e violaria, por outra via, o plano de reorganização e a indivisibilidade do juízo universal da recuperação. 4.

As obrigações anteriores à recuperação judicial sujeitam-se à ação concursal, o que implica na necessidade de que o crédito seja submetido ao concurso de credores e ao plano de recuperação aprovado, sob pena de violar o princípio da preservação da empresa. 5.

Por força do sistema legal, a homologação do plano de recuperação judicial da empresa faculta ao credor a promoção da habilitação de seu crédito e, por conseqüência, impõe-se a expedição de certidão de crédito e a extinção da execução individual. 6.

Apelação desprovida.

Decisão mantida. (Acórdão 1391279, 07116165820208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

RESPECTIVA CONCESSÃO.

NOVAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

No caso em exame já ocorreu a aprovação do plano de recuperação com a respectiva homologação e concessão pelo juiz competente.

A aprovação do plano implica em novação dos créditos e a decisão judicial homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, de acordo com a inteligência do art. 59, caput, § 1º da Lei 11.101/205. 2.

As execuções individuais ajuizadas contra a devedora devem ser extintas e, não somente suspensas, eis que, com a novação se constitui um novo título executivo judicial, porquanto a "novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 3.

Agravo conhecido.

DADO PROVIMENTO. (Acórdão 1233188, 07241913820198070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 11/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E APROVADO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

I - Conforme jurisprudência do e.

STJ, a novação decorrente da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial enseja a extinção das ações e execuções individuais até então propostas contra a devedora.

II - O cumprimento de sentença deve ser extinto, diante da novação, devendo o Juízo de origem emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1190033, 07074208220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais razões, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ademais, indefiro o pedido de expedição de nova certidão de crédito (ID 184594414), porquanto o documento já foi expedido nestes autos e habilitado no juízo competente.

Sem custas finais.

Sem novos honorários advocatícios, eis que já incorporados no montante em execução.

Transitada em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/01/2024 19:02

Recebidos os autos
25/01/2024 19:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:31

Recebidos os autos
27/11/2023 17:31

Outras decisões
24/11/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 11:08

Recebidos os autos
14/07/2023 11:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/07/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/07/2023 20:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 20:41

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/02/2022 22:36

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) em 21/02/2022.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 21/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 12:08

Expedição de Certidão.
25/03/2021 23:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/10/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 18:48

Expedição de Certidão.
29/06/2020 18:44

Expedição de Certidão.
29/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 23:07

Recebidos os autos
25/06/2020 23:07

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/06/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:26

Publicado Despacho em 17/06/2020.
17/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 15:31

Recebidos os autos
15/06/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 10:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/06/2020 23:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:44

Recebidos os autos
29/05/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/05/2020 17:05

Processo Desarquivado
28/05/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 18:55

Arquivado Provisoramente
13/12/2019 18:54

Juntada de Certidão
11/12/2019 03:39

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2019 09:55

Recebidos os autos
07/12/2019 09:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2019 23:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2019 23:27

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) em 05/12/2019.
06/12/2019 23:24

Juntada de Certidão
03/12/2019 19:57

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 02/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 14:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/11/2019 23:30

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 14:28

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) em 06/11/2019.
07/11/2019 14:28

Juntada de Certidão
29/10/2019 05:21

Publicado Despacho em 29/10/2019.
25/10/2019 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 12:04

Recebidos os autos
24/10/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/10/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 09:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/10/2019 20:12

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2019 11:15

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) em 01/10/2019.
02/10/2019 11:15

Juntada de Certidão
17/09/2019 10:32

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 16:03

Recebidos os autos
13/09/2019 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/09/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 17:20

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 03/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2019 09:32

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) em 03/09/2019.
05/09/2019 09:32

Juntada de Certidão
27/08/2019 06:23

Publicado Certidão em 27/08/2019.
26/08/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 20:05

Expedição de Certidão.
22/08/2019 20:05

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 21:42

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 17:31

Expedição de Mandado.
31/07/2019 15:32

Recebidos os autos
31/07/2019 15:32

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2019 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/07/2019 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 05:24

Publicado Certidão em 30/07/2019.
29/07/2019 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 22:57

Expedição de Certidão.
25/07/2019 22:57

Juntada de Certidão
25/07/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 04:46

Publicado Decisão em 22/07/2019.
21/07/2019 22:42

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 19:14

Recebidos os autos
17/07/2019 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/07/2019 18:13

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:13

Juntada de Certidão
08/07/2019 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2019.
07/07/2019 10:07

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 06:28

Publicado Certidão em 04/07/2019.
03/07/2019 17:44

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:44

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 22:31

Expedição de Certidão.
01/07/2019 22:31

Juntada de Certidão
01/07/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 23:14

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 04:34

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 20:44

Expedição de Certidão.
18/06/2019 20:44

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 04:03

Publicado Certidão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 19:24

Expedição de Certidão.
07/06/2019 19:24

Juntada de Certidão
07/06/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 04:12

Publicado Decisão em 31/05/2019.
30/05/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 04:23

Publicado Certidão em 30/05/2019.
30/05/2019 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 19:51

Recebidos os autos
28/05/2019 19:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/05/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 19:47

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXECUTADO) em 24/05/2019.
27/05/2019 19:47

Juntada de Certidão
26/05/2019 04:14

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 09:45

Publicado Decisão em 17/05/2019.
17/05/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 05:13

Publicado Decisão em 16/05/2019.
16/05/2019 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 15:26

Recebidos os autos
15/05/2019 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/05/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 19:19

Recebidos os autos
13/05/2019 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2019 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/05/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 02:36

Publicado Decisão em 02/05/2019.
30/04/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 16:12

Recebidos os autos
26/04/2019 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
16/04/2019 15:02

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/04/2019 12:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 12:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 05:13

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 04:16

Publicado Certidão em 10/04/2019.
09/04/2019 10:23

Recebidos os autos
09/04/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/04/2019 12:37

Juntada de Petição de petição
06/04/2019 01:03

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXECUTADO) em 04/04/2019.
06/04/2019 01:03

Juntada de Certidão
05/04/2019 09:41

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2019 23:59:59.
14/03/2019 06:25

Publicado Decisão em 14/03/2019.
14/03/2019 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 15:11

Recebidos os autos
12/03/2019 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2019 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2019 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/03/2019 20:18

Processo Desarquivado
11/03/2019 20:17

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2019 14:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 23:42

Arquivado Definitivamente
27/02/2019 23:40

Juntada de Certidão
27/02/2019 23:39

Expedição de Certidão.
27/02/2019 23:39

Juntada de Certidão
27/02/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 05:34

Publicado Certidão em 22/02/2019.
22/02/2019 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 14:26

Expedição de Certidão.
20/02/2019 14:26

Juntada de Certidão
15/02/2019 02:40

Publicado Certidão em 15/02/2019.
14/02/2019 17:00

Expedição de Certidão.
14/02/2019 17:00

Juntada de Certidão
14/02/2019 16:58

Recebidos os autos
14/02/2019 15:52

Remetidos os Autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
14/02/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 10:34

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 16:50

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
12/02/2019 16:49

Transitado em Julgado em 11/02/2019
12/02/2019 16:49

Juntada de Certidão
09/02/2019 06:21

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 03:05

Publicado Sentença em 21/01/2019.
19/12/2018 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 17:06

Recebidos os autos
17/12/2018 17:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/12/2018 21:16

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/12/2018 17:38

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (RÉU) em 13/12/2018.
14/12/2018 17:37

Juntada de Certidão
11/12/2018 03:49

Publicado Despacho em 11/12/2018.
10/12/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 12:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 09:41

Recebidos os autos
07/12/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/12/2018 18:37

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (RÉU) em 05/12/2018.
06/12/2018 18:37

Juntada de Certidão
06/12/2018 12:06

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2018 23:59:59.
17/11/2018 05:52

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 16/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 03:40

Publicado Decisão em 13/11/2018.
12/11/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 00:10

Recebidos os autos
09/11/2018 00:10

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2018 02:36

Publicado Certidão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/11/2018 14:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 12:57

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 17:14

Expedição de Certidão.
05/11/2018 17:14

Juntada de Certidão
05/11/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 03:09

Publicado Despacho em 25/10/2018.
24/10/2018 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 17:59

Recebidos os autos
22/10/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 08:32

Decorrido prazo de BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME em 18/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/10/2018 18:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2018 06:10

Decorrido prazo de JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 02:28

Publicado Certidão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 16:44

Expedição de Certidão.
21/09/2018 16:44

Juntada de Certidão
21/09/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 14:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/08/2018 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2018 22:07

Recebidos os autos
19/08/2018 22:07

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2018 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
17/08/2018 12:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 14:08

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 19:16

Recebidos os autos
13/08/2018 19:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/08/2018 17:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
08/08/2018 17:56

Juntada de Certidão
08/08/2018 14:32

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/08/2018 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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