12/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0725032-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: CLAUDIONOR PEREIRA CALADO DECISÃO Trata-se de requerimento de E.

S.

D.

J. visando à revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de CLAUDIONOR PEREIRA CALADO.

O MP oficiou pela revogação das medidas impostas (ID 185109005). É o relatório.

Decido.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a requerente é a vítima, sendo legítimo o seu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência.

Foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 181818032): -Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o representado levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; -Proibição de se aproximar a menos de 500 metros da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar a residência da vítima, localizada na CHÁCARA 87 CJ 04 LT 07 - ARNIQUEIRA/DF; O representado deverá respeitar a distância mínima de 500 metros do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida.

A vítima se manifestou pela desnecessidade das medidas protetivas de urgência.

Não há indícios de que a declaração da vítima esteja viciada.

Deste modo, ante a desnecessidade da manutenção das medidas aplicadas, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas.

Intimem-se.

Após, vistas ao MP para manifestação quanto à continuidade da apuração criminal. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

Felipe Costa da Fonsêca Gomes Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 18:54

Recebidos os autos
30/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:54

Revogada medida protetiva de Sob sigilosquer, não especificadas pela Lei para Sob sigilo
30/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/01/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
08/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 14:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2023 13:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:35

Mandado devolvido dependência
15/12/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 19:19

Recebidos os autos
13/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:19

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
13/12/2023 19:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/12/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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