26/08/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/08/2024 16:36

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 14:05

Recebidos os autos
08/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
08/08/2024 14:05

Decorrido prazo de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-53 (EMBARGADO) e MV CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (EMBARGANTE) em 08/08/2024.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:16

Recebidos os autos
26/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024 17:16

Recebidos os autos
26/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/07/2024 15:27

Recebidos os autos
26/07/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/07/2024 16:45

Recebidos os autos
25/07/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:00

Decorrido prazo de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:31

Juntada de Petição de recurso especial
02/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:58

Conhecido o recurso de MV CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702991-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME EMBARGADO: EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 20 de Junho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telenes informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
29/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:32

Recebidos os autos
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:49

Juntada de ato ordinatório
10/05/2024 09:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PERMUTA DE IMÓVEIS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS MOLDES RECEBIDOS.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVIDA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO CONTRATO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRENTE. 1.

Necessária a conversão em perdas e danos, tal como constante da sentença e pleiteado no cumprimento de sentença, quando incontroversa a impossibilidade de devolução dos imóveis objeto do contrato rescindido. 2.

A incidência sobre o bem imóvel de dívidas tributárias e pendências judiciais possessórias caracterizam a impossibilidade de sua restituição nos moldes em que recebido à época do contrato entabulado entre as partes. 3.

Impossibilitada a restituição do bem, deve ocorrer a devolução do valor do imóvel que constou no instrumento contratual, por se referir ao preço de mercado do bem à época, convencionado e aceito entre as partes, o qual deve ser atualizado monetariamente desde a data do pacto, e não apenas a partir da data de intimação para o cumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa e inobservância à preservação do valor da moeda. 4.

Indevida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal da parte recorrente, tampouco efetivo prejuízo ou dano processual à parte adversa ou ao prosseguimento do feito, não podendo haver punição pelo mero exercício do direito de defesa, com base em argumentos e fundamentações que entendem as partes ser favoráveis a si. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
26/04/2024 15:51

Conhecido o recurso de EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/04/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 02:24

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702991-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAVADO: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
15/03/2024 15:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/03/2024 21:09

Recebidos os autos
01/03/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/02/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0702991-96.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAVADO: MV CONSTRUCOES EIRELI - ME D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP em face da decisão ID que, nos autos do cumprimento provisório de sentença movido por MV CONTRUÇÕES EIRELI – ME (processo nº 0743984-52.2022.8.07.0001), deferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em relação aos imóveis de matrícula nº 126700 e nº 42614, determinando a avaliação destes.

Em suas razões recursais, a executada agravante sustenta que o cumprimento da obrigação não é disciplinado pelo art. 499 do CPC, utilizado como fundamento pelo Juízo de origem, mas sim pelo art. 538, que é voltado especificamente ao cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa certa.

Alega que, de tal modo, a conversão em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença não é uma mera faculdade à disposição do credor, mas somente tem lugar em caso de impossibilidade da restituição, o que foi expressamente apontado nos fundamentos da sentença.

Afirma não ser impossível a restituição dos imóveis de Águas Lindas – GO, pois, embora o loteamento tenha sido invadido, obteve-se provimento judicial em caráter liminar para a desocupação e reintegração do titular em sua posse.

Indica, ainda, a existência de Ação Civil Pública (0387795-38.2014.8.09.0168) em que foi preferida decisão para que o loteamento fosse desocupado pelos invasores.

Aponta que todos os 1030 lotes situados em Águas Lindas – GO continuam em nome da agravada, o que torna cumprida a obrigação de restituição, bem como que a ora agravante não conseguiria transferir nenhum lote de titularidade enquanto vigente a liminar concedida na citada ação civil pública, que já recaia sobre tais lotes antes mesmo da permuta, ressaltando, ainda, que a sentença ora objeto de cumprimento tornou sem efeito a procuração que acompanhou o contrato havido entre as partes.

Defende que, na hipótese remota de se entender pela suposta impossibilidade de restituição dos imóveis de Águas Lindas, o valor a ser utilizado, para fins de atualização, não é um valor arbitrário de mercado atual, mas sim aquele que constou à época no instrumento, o que não foi observado na decisão agravada.

Destaca que referido entendimento constou do AGI nº 0726804-89.2023.8.07.0000, referente ao cumprimento de sentença movido pela ora agravante contra o agravado.

Aduz ser necessária a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, pois o prosseguimento do feito com a realização de avaliações ocasionará, indubitavelmente, mais custos ao processo e que poderão ser repassados à ora agravante, estando caracterizado o perigo de dano.

Ressalta a probabilidade de provimento do recurso, destacando, acerca da conversão em perdas e danos, que o modo para o seu cálculo já restou enfrentado no agravo nº 0726804-89.2023.8.07.0000, tendo o órgão julgador prevento se manifestado no sentido de ser observado o valor do imóvel que constou no instrumento contratual, por se referir ao preço do bem à época.

Requer, liminarmente, seja concedido efeito suspensivo ao recurso.

Quanto ao mérito, pugna pelo seu provimento para indeferir o pleito de conversão em perdas e danos em relação aos 1030 lotes de Águas Lindas – GO.

Subsidiariamente, requer seja a conversão feita pelo valor à época, lançado no contrato de permuta.

Preparo recolhido (ID 55315638 e 55315640). É o relatório.

DECIDO.

Em relação ao pedido de efeito suspensivo no agravo de agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Imprimindo análise perfunctória admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pela Agravante refletem a plausibilidade para a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Isso porque se verifica o risco de dano grave ou de difícil reparação à ora Agravante, assim como possível realização de atos processuais desnecessários, caso não se suspendam os efeitos da decisão recorrida, em razão do prosseguimento do feito.

Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado, a fim de se averiguar a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de conversão em perdas e danos, demais desdobramento do cumprimento de sentença em questão.

Ante o exposto, CONCEDO o EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, a fim de sobrestar a tramitação do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Ao Agravado para contrarrazões.

I.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
30/01/2024 19:11

Recebidos os autos
30/01/2024 19:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/01/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/01/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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