28/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:01

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de DANIELE TEIXEIRA DE SOUZA DINIZ em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716729-61.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELE TEIXEIRA DE SOUZA DINIZ REQUERIDO: SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em decisão fundamentada determinei a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:57:31.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente*
30/01/2024 13:48

Recebidos os autos
30/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:48

Indeferida a petição inicial
27/01/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/01/2024 22:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de DANIELE TEIXEIRA DE SOUZA DINIZ em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 17:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:27

Recebidos os autos
28/11/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2023 22:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 11:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/10/2023 18:36

Recebidos os autos
27/10/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/10/2023 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/10/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 17:00

Recebidos os autos
26/10/2023 17:00

Declarada incompetência
26/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 21:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 20:46

Recebidos os autos
18/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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