04/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 22:43

Recebidos os autos
26/05/2025 22:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
23/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:40

Recebidos os autos
18/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 19:29

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
27/11/2024 22:28

Recebidos os autos
27/11/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/10/2024 13:30

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA e ADRIANA GONCALVES DE SOUZA contra BANCO DE BRASÍLIA SA.

No mérito, pleiteia a limitação de juros do contrato às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, no período da contratação, reconhecendo-se o valor final devido como R$ 184.491,43.

Indeferida a gratuidade de justiça ao autor na decisão de ID 187100994.

O embargado foi citado e apresentou impugnação no ID 192343414, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 195821163.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória.

O juiz, como destinatário das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), deve realizar o julgamento tempestivo do processo, sem determinar a produção de provas que em nada influirão para a formação de seu convencimento.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Da leitura dos autos, observo que o embargante pretende a revisão do contrato firmado com a instituição requerida.

No que tange à taxa de juros aplicada ao contrato, o autor afirma que é maior que a média de mercado, mas não fez prova substancial do alegado.

Ademais, é importante registrar que a média de mercado não é um limite, mas um parâmetro.

Por definição, se é uma média, há percentuais maiores e menores que são ponderados, mesmo porque não há tabelamento de juros.

O que se deve afastar são as distorções, que não se provaram existentes no contrato ora analisado.

Não demonstrando o autor que sua situação não era de risco, mas equivalente aos demais consumidores que obtêm crédito perante os bancos referidos que compõem a amostragem do Banco Central, não há razão para limitar a remuneração do embargado.

Na mesma linha: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE E VIA INADEQUADA.

CONHECIMENTO PARCIAL.

FINANCIAMENTO.

REVISÃO.

JUROS.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. disparidade com taxa média do mercado não configura abusividade por si só.

RESP 973.827/RS (TEMAS 246 E 247) E SÚMULAS 382, 539 E 541/STJ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Considerando que o duplo efeito se opera ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo.

Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico a esse respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 1.1.

Não conhecimento da pretensão. 2.

O STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.1. (...) A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). 3.

Apurando-se que a afirmativa de juros remuneratórios abusivos não se sustenta, não há como prevalecer o pleito de sua revisão. 3.1.

Por consequência, resta prejudicado o pedido de devolução em dobro. 4.

Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1793239, 07050032120228070011, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa, pelo embargante.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:10

Recebidos os autos
04/10/2024 16:10

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SEVERINO MENDES DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Considerando o desinteresse da parte exequente na realização da audiência de conciliação, bem como não tendo sido requerido, por nenhuma das partes, o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Assim, registrem-se os autos para sentença.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/08/2024 23:15

Recebidos os autos
31/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 23:14

Outras decisões
09/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de SEVERINO MENDES DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:57

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:57

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:57

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Após, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, acerca da respectiva data e horário em que será realizada a audiência de conciliação.

Por outro lado, atentem-se as partes que eventual acordo poderá ser firmado a qualquer tempo, por suas livres iniciativas e esforços, de forma extrajudicial e sem a concorrência do Poder Judiciário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
18/07/2024 12:27

Recebidos os autos
18/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/06/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SEVERINO MENDES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:24

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:48

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de SEVERINO MENDES DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:01

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de SEVERINO MENDES DE SOUZA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/03/2024 23:06

Recebidos os autos
11/03/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 23:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto, a partir documentos acostados, não restou comprovada a situação de miserabilidade financeira que impeça a parte embargante de arcar com as custas processuais, que, no Distrito Federal, são módicas.

Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para recolhimentos das custas, sob pena de arquivamento dos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/02/2024 23:25

Recebidos os autos
20/02/2024 23:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2024 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702219-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAMASCO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA - ME, SEVERINO MENDES DE SOUZA, ADRIANA GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes.

O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal.

Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada.

Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar.

Int.

Por sua vez, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 15:30

Recebidos os autos
23/01/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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