TJDFT - 0728552-30.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 15:12
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 09:52
Recebidos os autos
-
02/07/2024 09:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
-
02/07/2024 09:52
Transitado em Julgado em 02/07/2024
-
02/07/2024 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 02:19
Decorrido prazo de MARGARIDA NUNES CHAVES em 01/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 10/06/2024.
-
14/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
-
06/06/2024 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 17:26
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2024 17:26
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/06/2024 17:26
Negado seguimento ao recurso
-
04/06/2024 15:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/06/2024 15:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
04/06/2024 15:35
Recebidos os autos
-
04/06/2024 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
04/06/2024 15:34
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 09:29
Recebidos os autos
-
04/06/2024 09:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MARGARIDA NUNES CHAVES em 19/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 12/04/2024.
-
11/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
11/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
REJULGAMENTO.
TEMA 1170, STF.
ART. 1.040, II, CPC.
JUROS E CORREÇÃO.
CONSECTÁRIOS LEGAL.
TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.
AFASTADO.
AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.
O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.
Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.
Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.
Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, correta a decisão que aplicou o entendimento mais moderno quanto aos índices de correção monetária, sendo incabível aplicar o título previsto no título, pois não mais vigente no momento do pagamento da dívida. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.
Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 6.
Recurso conhecido e provido.
Decisão reformada. -
09/04/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 16:21
Conhecido o recurso de MARGARIDA NUNES CHAVES - CPF: *43.***.*30-91 (EMBARGANTE) e provido
-
05/04/2024 14:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/03/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 10:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/03/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 09:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/02/2024 19:18
Recebidos os autos
-
23/02/2024 16:52
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
22/02/2024 18:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
22/02/2024 14:25
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 08/02/2024.
-
08/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
-
06/02/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 14:21
Recebidos os autos
-
06/02/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 11:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
06/02/2024 11:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
01/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 01/02/2024.
-
01/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
30/01/2024 14:21
Recebidos os autos
-
30/01/2024 14:21
Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível
-
30/01/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 14:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/01/2024 19:05
Recebidos os autos
-
24/01/2024 19:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 19:05
Recebidos os autos
-
24/01/2024 19:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 11:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/01/2024 11:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
16/01/2024 11:43
Recebidos os autos
-
16/01/2024 11:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
16/01/2024 11:38
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 23:13
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
-
09/11/2022 00:06
Decorrido prazo de MARGARIDA NUNES CHAVES em 08/11/2022 23:59:59.
-
13/10/2022 00:06
Publicado Decisão em 13/10/2022.
-
12/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
10/10/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2022 22:47
Recebidos os autos
-
09/10/2022 22:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/10/2022 22:47
Recebidos os autos
-
09/10/2022 22:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/10/2022 22:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
03/10/2022 12:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2022 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
01/10/2022 16:33
Recebidos os autos
-
01/10/2022 16:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/10/2022 10:05
Transitado em Julgado em 20/09/2022
-
01/10/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
29/07/2022 16:17
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 07:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
28/07/2022 07:43
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
-
06/07/2022 00:07
Decorrido prazo de MARGARIDA NUNES CHAVES em 05/07/2022 23:59:59.
-
13/06/2022 07:16
Publicado Decisão em 13/06/2022.
-
11/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
-
10/06/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
-
09/06/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 14:17
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/06/2022 14:17
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
09/06/2022 14:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
09/06/2022 14:17
Recurso especial admitido
-
02/06/2022 11:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/06/2022 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
02/06/2022 05:40
Recebidos os autos
-
02/06/2022 05:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/06/2022 19:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/06/2022 19:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 10:12
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 19:53
Recebidos os autos
-
25/04/2022 19:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/04/2022 19:35
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
25/04/2022 19:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/04/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 02:21
Publicado Acórdão em 29/03/2022.
-
28/03/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
-
24/03/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 18:49
Conhecido o recurso de MARGARIDA NUNES CHAVES - CPF: *43.***.*30-91 (EMBARGANTE) e provido em parte
-
23/03/2022 17:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/02/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 18:55
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 17:24
Recebidos os autos
-
17/02/2022 18:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
17/02/2022 17:35
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 14:21
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
04/02/2022 13:56
Recebidos os autos
-
04/02/2022 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 13:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
04/02/2022 12:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
04/02/2022 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
-
18/01/2022 18:52
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
18/01/2022 18:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/12/2021 00:11
Publicado Acórdão em 14/12/2021.
-
13/12/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
-
10/12/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 16:56
Recebidos os autos
-
09/12/2021 19:17
Conhecido o recurso de MARGARIDA NUNES CHAVES - CPF: *43.***.*30-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
09/12/2021 18:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/11/2021 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/11/2021 18:34
Recebidos os autos
-
04/11/2021 12:33
Conclusos para julgamento
-
04/11/2021 12:15
Conclusos para Relator(a)
-
04/11/2021 12:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 01/10/2021.
-
04/11/2021 11:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/10/2021 02:20
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
-
02/10/2021 02:20
Decorrido prazo de MARGARIDA NUNES CHAVES em 01/10/2021 23:59:59.
-
10/09/2021 02:17
Publicado Decisão em 10/09/2021.
-
10/09/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
08/09/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 10:12
Recebidos os autos
-
08/09/2021 10:12
Indefiro
-
03/09/2021 19:30
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
03/09/2021 12:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
03/09/2021 10:57
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
02/09/2021 20:08
Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
-
02/09/2021 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/06/2023 15:46