04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÉBITOS LOCATÍCIOS.

QUITAÇÃO INTEGRAL.

ART. 373, II, CPC. ÔNUS DA PROVA.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E NEGOCIAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença proferida nos autos de embargos à execução que acolheu os embargos apresentados pelo executado, ora apelado, declarando extinta a execução e reconhecendo a quitação integral dos débitos até 10/03/2023, condenando o embargado, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

O apelante pugna pela reforma da sentença, alegando que o pagamento não quitou a integralidade dos débitos locatícios e que a quitação foi expressamente impugnada, detalhando a discrepância entre os valores pagos e os executados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se o embargante ora apelado se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar a quitação integral dos débitos executados, de forma a ensejar a extinção da execução por ausência de título executivo exigível.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil e do art. 373, inciso II, do mesmo diploma, o ônus de provar a quitação integral dos débitos em embargos à execução incumbe ao executado/embargante, por se tratar de fato extintivo do direito do exequente. 4.

No caso concreto, o embargante apelado demonstrou o pagamento dos débitos locatícios, conforme documentos acostados aos autos.

Além disso, as mensagens de texto trocadas via aplicativo Whatsapp com a imobiliária administradora, as quais não foram especificamente impugnadas pelo embargado apelante, comprovam a negociação clara de quitação total dos débitos, inclusive com a renúncia ao aluguel proporcional de março/2023, caso o pagamento fosse efetuado até 05/03/2023, o que efetivamente ocorreu. 5.

A boa-fé do executado embargante em resolver as dívidas em aberto foi evidenciada pelas tratativas de negociação e pagamento do valor acordado.

A administradora, inclusive, consignou, como condição para o distrato, a necessidade de estar "tudo quitado" e a apresentação de "nada consta condominial", reforçando a compreensão de quitação total. 6.

A manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução se impõe, visto que restou comprovada a quitação dos aluguéis e demais encargos locatícios do período em discussão na ação de execução, desincumbindo-se o embargante do seu ônus probatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O ônus de comprovar a quitação integral do débito em sede de embargos à execução recai sobre o devedor, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

A negociação e o pagamento de valores referentes a débitos locatícios, com evidências de quitação total fornecidas pela administradora do imóvel, descaracterizam a exigibilidade do título executivo extrajudicial. 3.

A boa-fé nas tratativas de quitação, aliada à emissão de declarações ou acordos de quitação que geram confiança na extinção do débito, vincula o credor e impede a posterior cobrança de valores já negociados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 373, II; 487, I; 917.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1705044, 0746960-84.2022.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/05/2023, publicado no DJe: 07/07/2023.

Acórdão 1311343, 0700258-91.2019.8.07.0014, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2021, publicado no DJe: 02/02/2021.

Acórdão 1278883, 0703045-51.2018.8.07.0007, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2020, publicado no DJe: 25/09/2020.

Acórdão 1255720, 0025869-34.2016.8.07.0001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/06/2020, publicado no DJe: 25/06/2020.
21/08/2025 16:28

Conhecido o recurso de DANILO BARBOSA SODRE DA MOTA - CPF: *00.***.*42-54 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 19:32

Recebidos os autos
15/07/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/07/2025 17:43

Recebidos os autos
15/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/07/2025 12:39

Recebidos os autos
11/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702296-42.2024.8.07.0001

Maqueibe dos Santos

Luciana Setubal Marques da Silva

Advogado: Marcella Souza Baseggio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0702296-42.2024.8.07.0001

Maqueibe dos Santos

Luciana Setubal Marques da Silva

Advogado: Marcella Souza Baseggio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0730735-34.2022.8.07.0001

Marcos Henrique Sathler de Souza Filho

David Jose Avelino da Silva

Advogado: Thaise Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2022 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0728013-95.2020.8.07.0001

Philipe de Araujo Fonseca Nascimento

Cristianey de Assis Lourenco

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0747550-72.2023.8.07.0001

Del Maipo Comercio e Representacoes LTDA

Jhm Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2023 13:13

Exibir Processo