24/04/2024 11:26

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:25

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TMML CONFECCOES LTDA em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0749745-64.2022.8.07.0001 RECORRENTE: TMML CONFECÇÕES LTDA RECORRIDOS: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA, ALEX GONÇALVES DE ARAÚJO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

MULTA E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

AVARIAS.

VISTORIA INICIAL E FINAL.

AUSÊNCIA.

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PERÍODO DE REFERÊNCIA NÃO ESPECIFICADO.

PROVAS INIDÔNEAS E INSUFICIENTES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dentre as obrigações impostas ao locatário na Lei do Inquilinato (art. 23 da Lei 8.245/91), está elencada a restituição do imóvel, ao final da locação, no estado em que o recebeu (inc.

III). 2.

Para comprovar a obrigação do locatário de reparar dano no imóvel locado, o laudo de vistoria é essencial, tanto na entrega como na restituição do imóvel. 3.

Em relação à multa por atraso no pagamento dos alugueis, não há demonstração acerca da data em que ocorreu o pagamento em atraso.

Do mesmo modo, não obstante os débitos do fornecimento de energia elétrica constituírem obrigação pessoal, não há comprovação certa e induvidosa no sentido de tratar-se do período de locação do imóvel apto a validar a cobrança. 4.

Não se afigura possível exigir o pagamento da penalidade prevista no contrato se o locador deixa de comprovar o descumprimento da obrigação a cargo do locatário. 5. É cediço que os fatos não contestados especificamente tem a presunção de veracidade relativa, que pode ser elidida a critério do julgador. 6.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente alega violação ao artigo 341 do CPC, sustentando que os recorridos não impugnaram, especificadamente, nenhum dos valores e documentos acostados na inicial, de modo que deve ser reconhecida a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação e a total procedência da ação.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 341 do CPC, bem como ao apontado dissídio interpretativo.

Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “5.

O princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras (art. 341 do CPC/2015).

A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato” (REsp n. 1.885.201/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021).

No mesmo sentido, confira-se decisão monocrática exarada no (AREsp n. 1.671.155, Ministro Raul Araújo, DJe de 29/02/2024).

Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030
13/03/2024 20:24

Recebidos os autos
13/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:24

Recebidos os autos
13/03/2024 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:24

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/02/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/02/2024 08:56

Recebidos os autos
29/02/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 08:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES FERREIRA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749745-64.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: TMML CONFECCOES LTDA RECORRIDO: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA, ALEX GONCALVES DE ARAUJO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
29/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/01/2024 15:54

Recebidos os autos
29/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/01/2024 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:31

Conhecido o recurso de TMML CONFECCOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 19:51

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 14:57

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 15:07

Recebidos os autos
21/09/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/09/2023 14:18

Recebidos os autos
21/09/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/09/2023 16:46

Recebidos os autos
15/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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