TJDFT - 0706310-74.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 16:16
Baixa Definitiva
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11/09/2024 16:12
Transitado em Julgado em 06/09/2024
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11/09/2024 16:08
Juntada de decisão de tribunais superiores
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19/06/2024 10:25
Juntada de ficha de inspeção judicial
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12/02/2024 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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12/02/2024 14:24
Juntada de Certidão
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09/02/2024 09:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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09/02/2024 02:17
Decorrido prazo de GRACIOMARIO DE QUEIROZ em 08/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:16
Publicado Despacho em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706310-74.2021.8.07.0001 AGRAVANTES: GRACIOMÁRIO DE QUEIROZ, WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ AGRAVADOS: MARCOS VIEIRA MALVAR, ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA DESPACHO GRACIOMÁRIO DE QUEIROZ e WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Sustentam negativa de prestação jurisdicional, bem como a inaplicabilidade dos enunciados 5 e 7 ambos da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 -
24/01/2024 17:41
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/01/2024 17:41
Recebidos os autos
-
24/01/2024 17:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2023 12:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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13/12/2023 12:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/12/2023 09:22
Recebidos os autos
-
13/12/2023 09:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA MALVAR em 12/12/2023 23:59.
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20/11/2023 02:29
Publicado Certidão em 20/11/2023.
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20/11/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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20/11/2023 02:29
Publicado Certidão em 20/11/2023.
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20/11/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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16/11/2023 07:56
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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14/11/2023 18:32
Juntada de Petição de agravo
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA MALVAR em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 02:17
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA em 30/10/2023 23:59.
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23/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 23/10/2023.
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21/10/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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16/10/2023 12:58
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/10/2023 12:58
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/10/2023 12:57
Recurso Especial não admitido
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26/09/2023 11:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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26/09/2023 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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26/09/2023 10:14
Recebidos os autos
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26/09/2023 10:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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26/09/2023 02:16
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA em 25/09/2023 23:59.
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26/09/2023 02:16
Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA MALVAR em 25/09/2023 23:59.
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01/09/2023 00:07
Publicado Certidão em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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30/08/2023 08:08
Juntada de Certidão
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30/08/2023 08:08
Juntada de Certidão
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30/08/2023 08:07
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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29/08/2023 17:45
Recebidos os autos
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29/08/2023 17:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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29/08/2023 17:32
Juntada de Petição de recurso especial
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07/08/2023 00:06
Publicado Ementa em 07/08/2023.
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05/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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24/07/2023 12:21
Conhecido o recurso de GRACIOMARIO DE QUEIROZ - CPF: *24.***.*66-04 (APELANTE) e WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ - CPF: *60.***.*88-15 (APELANTE) e não-provido
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21/07/2023 21:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/06/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 17:22
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 17:22
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 16:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/06/2023 00:05
Publicado Certidão em 09/06/2023.
-
07/06/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
05/06/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 15:20
Deliberado em Sessão - Retirado
-
26/05/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/05/2023 18:27
Recebidos os autos
-
10/02/2023 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
10/02/2023 17:43
Desentranhado o documento
-
04/02/2023 00:06
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:06
Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA MALVAR em 03/02/2023 23:59.
-
03/02/2023 15:55
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
27/01/2023 00:06
Publicado Despacho em 27/01/2023.
-
26/01/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
23/01/2023 13:44
Recebidos os autos
-
23/01/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 15:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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01/12/2022 12:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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30/11/2022 19:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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28/11/2022 11:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/11/2022 00:07
Publicado Ementa em 21/11/2022.
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19/11/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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09/11/2022 18:13
Conhecido o recurso de GRACIOMARIO DE QUEIROZ - CPF: *24.***.*66-04 (APELANTE) e WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ - CPF: *60.***.*88-15 (APELANTE) e não-provido
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09/11/2022 17:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
-
22/10/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
-
20/10/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 18:38
Deliberado em Sessão - Adiado
-
23/09/2022 12:40
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 13:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/09/2022 00:05
Publicado Certidão em 21/09/2022.
-
21/09/2022 00:05
Publicado Certidão em 21/09/2022.
-
21/09/2022 00:05
Publicado Certidão em 21/09/2022.
-
20/09/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
20/09/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
20/09/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
-
20/09/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
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16/09/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 19:02
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 18:46
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/09/2022 19:54
Juntada de Petição de petição
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29/08/2022 13:09
Expedição de Certidão.
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26/08/2022 14:38
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 14:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/08/2022 15:21
Recebidos os autos
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28/04/2022 12:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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28/04/2022 10:32
Recebidos os autos
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28/04/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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27/04/2022 13:14
Recebidos os autos
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27/04/2022 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/04/2022 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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