18/09/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:58

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:20

Recebidos os autos
23/05/2024 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:46

Expedição de Ofício.
22/04/2024 20:49

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031233-89.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Sentença Foi decretada a falência da sociedade empresária executada (processo n.º 0034920-90.2012.8.26.0224, em trâmite perante COMARCA DE GUARULHOS, 5ª VARA CÍVEL).

Como cediço, a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), estabelece que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, tem-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, contudo, que uma vez decretada a falência, segue-se à arrecadação e à realização do ativo, à organização do quadro geral de credores e ao pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

E que tais diligências podem perdurar por décadas, haja vista a demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

Ademais, a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo da falência, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

E não só.

Seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução.

Para além disso, a decretação da falência implica na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei 11.101/05 (art. 6º, inciso I da LERF), de sorte que, se o caso, após a extinção do processo falimentar, poderá a parte exequente propor nova execução para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual não sobrevirá a esta qualquer prejuízo em razão da extinção deste feito.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação.

Sem honorários, pois não houve citação.

Oficie-se ao cartório extrajudicial para levantamento da restrição reportada no ID 172230980.

Emolumentos pela parte interessada.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031233-89.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Sentença Foi decretada a falência da sociedade empresária executada (processo n.º 0034920-90.2012.8.26.0224, em trâmite perante COMARCA DE GUARULHOS, 5ª VARA CÍVEL).

Como cediço, a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), estabelece que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, tem-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, contudo, que uma vez decretada a falência, segue-se à arrecadação e à realização do ativo, à organização do quadro geral de credores e ao pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

E que tais diligências podem perdurar por décadas, haja vista a demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

Ademais, a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo da falência, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

E não só.

Seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução.

Para além disso, a decretação da falência implica na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei 11.101/05 (art. 6º, inciso I da LERF), de sorte que, se o caso, após a extinção do processo falimentar, poderá a parte exequente propor nova execução para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual não sobrevirá a esta qualquer prejuízo em razão da extinção deste feito.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação.

Sem honorários, pois não houve citação.

Oficie-se ao cartório extrajudicial para levantamento da restrição reportada no ID 172230980.

Emolumentos pela parte interessada.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 17:48

Recebidos os autos
24/01/2024 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 10:23

Recebidos os autos
20/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2023 01:47

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 01/09/2023 23:59.
07/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:42

Recebidos os autos
02/06/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 18:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/03/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:47

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/09/2020 12:37

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 31/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 14:00

Juntada de Certidão
07/08/2020 12:54

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 19:08

Recebidos os autos
04/08/2020 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
31/07/2020 09:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
30/07/2020 18:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 29/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:43

Publicado Certidão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 01:23

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2020 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2020 19:21

Juntada de Certidão
18/03/2020 12:21

Juntada de Certidão
20/07/2019 05:14

Decorrido prazo de MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 19/07/2019 23:59:59.
23/05/2019 16:58

Juntada de Certidão
20/05/2019 18:02

Juntada de Certidão
16/05/2019 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 12:44

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 15:03

Recebidos os autos
13/05/2019 15:03

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 05:03

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:03

Decorrido prazo de MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 02:24

Publicado Despacho em 15/03/2019.
14/03/2019 19:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 17:48

Recebidos os autos
27/02/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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