27/06/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:35

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME em 26/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:35

Publicado Edital em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:44

Expedição de Edital.
15/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:24

Recebidos os autos
15/05/2024 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 14:10

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000830-52.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 19624834, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 19/11/2019, nos termos da certidão de ID 50140988.

O prazo da suspensão decorreu em 02/12/2020, conforme certificado no ID 78848980, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto apenas o exequente se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

O artigo 206-A do Código Civil prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Portanto, tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/03/2024 16:53

Recebidos os autos
26/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:53

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:11

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000830-52.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:50:44.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000830-52.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:50:44.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
24/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:50

Processo Desarquivado
27/10/2023 11:34

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 11:04

Recebidos os autos
26/10/2023 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 10:19

Processo Desarquivado
16/06/2023 11:55

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/06/2023 13:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/03/2021 13:16

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 04:06

Processo Desarquivado
09/03/2021 03:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/12/2020 17:01

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 17:01

Expedição de Certidão.
07/12/2019 19:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:32

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:48

Juntada de Certidão
06/08/2019 15:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2019 19:19

Recebidos os autos
10/07/2019 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2019 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2019 16:20

Juntada de Certidão
14/06/2019 18:29

Juntada de Certidão
13/06/2019 17:29

Juntada de Petição de certidão
14/05/2019 04:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2019 04:18

Expedição de Mandado.
13/05/2019 08:33

Juntada de Petição de certidão
13/05/2019 08:33

Juntada de Certidão
13/05/2019 08:33

Juntada de Petição de certidão
24/01/2019 13:49

Juntada de carta
16/12/2018 15:50

Juntada de Certidão
01/10/2018 08:46

Juntada de Petição de diligência
01/10/2018 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 19:35

Recebidos os autos
27/09/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 09:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 16:54

Recebidos os autos
18/09/2018 16:54

Expedição de Mandado.
18/09/2018 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 16:54

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2018 08:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2018 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2018 15:53

Recebidos os autos
23/08/2018 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 15:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/08/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/08/2018 09:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2018 23:59:59.
23/08/2018 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2018 08:23

Juntada de Certidão
21/08/2018 01:09

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - ME em 17/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 11:04

Juntada de Certidão
07/08/2018 10:59

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/07/2018 03:17

Publicado Decisão em 27/07/2018.
29/07/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 18:44

Recebidos os autos
24/07/2018 18:44

Declarada incompetência
19/07/2018 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2018 12:43

Juntada de Certidão
18/07/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 14:03

Juntada de Certidão
10/07/2018 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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