24/04/2024 11:38

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:37

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 11:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:28

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:26

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:29

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 19:03

Recebidos os autos
01/02/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0720577-51.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTONIO RUBENS DAGOSTIN D E C I S Ã O Em razão da aposentadoria do Desembargador João Luís Fisher Dias, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria, conforme art. 82, I, do RITJDFT, e recebidos no gabinete em 08/01/2023.

Na origem, trata-se de liquidação por arbitramento promovida por ANTÔNIO RUBENS DAGOSTIN em desfavor de BANCO DO BRASIL, advinda da Ação Civil Pública nº 0008465- 28.1994.4.01.3400.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (ID 37281915).

Em fase recursal, esta Quinta Turma Cível deu provimento ao recurso do autor para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença para determinar a apresentação da microfilmagem “SLIP/XER” (ID 39445771) .

Inconformado, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração ao v. acórdão, sob alegação de omissão no julgado (ID 39704731).

Em decisão datada de 26/10/2022, antes da análise do recurso, o ilustre Desembargador João Fisher determinou o sobrestamento do feito, em virtude do Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (ID 40762119) . É o relatório necessário.

Decido.

Nos autos dos Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, foi afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos a seguinte controvérsia de direito: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos” (Tema nº 1.169 - ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Em tal paradigma, houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional.

Pois bem.

Com a devida vênia a entendimento esposado, em decisão anterior, pelo ilustre Desembargador João Fisher, entendo que não é o caso de suspensão do feito.

Constata-se que a discussão no Tema Repetitivo nº 1.169 cinge-se em aferir se a ação executiva individual pode ser ajuizada diretamente ou se é necessária a prévia liquidação da sentença.

O processo em comento versa sobre liquidação por arbitramento de sentença coletiva, não de ação executiva.

Logo, o resultado do aludido paradigma não surtirá efeitos nestes autos, considerando que a liquidação já está em andamento.

Nesse sentido, confiram-se arestos desta Corte: “PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO.

TEMA 1169.

DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA QUE DEU ENSEJO À ORDEM JUDICIAL EMANADA DO COLENDO STJ. (...) 2.

A ordem emanada pelo colendo STJ, em relação ao Tema 1169, tem por objeto os cumprimentos individuais de título coletivo instaurados sem prévia liquidação. 3.

Cuidando-se de pedido de prévia liquidação de título coletivo, revela-se descabida a paralisação do processo em observância a decisão proferida no curso do repetitivo afetado ao Tema 1159, eis que se cuida de situação distinta daquela que deu ensejo à ordem de sobrestamento, não passível, por isso, de sofrer influência por eventual tese que venha a ser firmada pela Corte superior. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1776313, 07144469220238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023). (g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FAZENDA PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

SOBRESTAMENTO.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA Nº 1169 - STJ.

DESNECESSIDADE.

DISTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No dia 18/10/2022, o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no tema nº 1169. 1.1.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. 1.2.

A tese discutida visa definir a imprescindibilidade, ou não, da prévia liquidação da sentença coletiva para autorizar a execução individual, de modo que, sendo reconhecida, o resultado seria a extinção do feito executivo. 2.

No caso em exame, o pedido inicial da parte autora é justamente de liquidação individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/1997. 2.1.

Nessa perspectiva, evidente a distinção entre o presente feito e aqueles que devem ser suspensos pela decisão paradigma, porque lá, as pretensões são diretamente executivas, enquanto aqui, a pretensão inicial é de liquidação para posterior execução. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.” (Acórdão 1764750, 07275591620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 10/10/2023).

Desta feita, verifico que há distinção entre o caso dos autos e o tratado no Tema de Repercussão Geral nº 1. 169 do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o distinguishing para afastar a suspensão do processo.

Diante deste cenário, revogo a decisão de ID 40762119 e determino o prosseguimento do presente recurso.

Em observância ao princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC), intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao recurso de ID 39704731.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
30/01/2024 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:52

Recebidos os autos
29/01/2024 20:52

Outras Decisões
08/01/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/01/2024 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
03/11/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:30

Recebidos os autos
26/10/2022 18:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
26/10/2022 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/09/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/09/2022 10:08

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2022 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:08

Conhecido o recurso de ANTONIO RUBENS DAGOSTIN - CPF: *16.***.*96-04 (APELANTE) e provido
14/09/2022 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2022 15:44

Recebidos os autos
09/08/2022 15:01

Recebidos os autos
09/08/2022 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/07/2022 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/07/2022 16:24

Recebidos os autos
14/07/2022 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
13/07/2022 12:23

Recebidos os autos
13/07/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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