10/05/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DELMA GONCALVES MACHADO em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 10:26

Recebidos os autos
13/04/2024 10:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DELMA GONCALVES MACHADO - CPF: *58.***.*85-15 (EMBARGANTE)
18/03/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/03/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:59

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 11:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/02/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712812-32.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DELMA GONCALVES MACHADO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELMA GONÇALVES MACHADO, tendo por agravado o DISTRITO FEDERAL, que objetivava a retificação do precatório e expedição da competente RPV, segundo o teto de 20 salários mínimos.

O recurso foi desprovido (acórdão n. 1368912).

A agravante interpôs recurso especial, inadmitido, e recurso extraordinário, negado seguimento pela Presidência deste TJDFT.

Da decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto agravo de instrumento ao STJ, não conhecido pela Presidência daquela Corte. (ID 47448143).

Quanto ao recurso extraordinário, deu-se provimento, porém não houve reforma do acórdão quanto à inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, objeto do agravo de instrumento.

O julgado apenas consignou a inaplicabilidade do Tema 792-RG quanto a ultratividade das leis disciplinadoras de precatório que lhe reduzam o teto, diferenciando-se do caso vertente, em que houve sua majoração. (ID 53925352).

Nestes termos, oficie-se ao juízo de origem acerca das decisões provenientes dos Tribunais Superiores.

Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
30/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:03

Recebidos os autos
29/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:20

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:21

Recebidos os autos
29/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2023 17:08

Recebidos os autos
28/11/2023 17:08

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
28/11/2023 17:02

Transitado em Julgado em 17/11/2023
28/11/2023 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/09/2023 16:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DELMA GONCALVES MACHADO em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DELMA GONCALVES MACHADO em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:57

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
30/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:08

Recebidos os autos
28/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2023 15:08

Recebidos os autos
28/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/06/2023 10:32

Recebidos os autos
28/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/06/2023 10:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:04

Recebidos os autos
19/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2023 22:30

Recebidos os autos
17/06/2023 22:30

Recurso extraordinário admitido
02/06/2023 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/06/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DELMA GONCALVES MACHADO em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 23:15

Recebidos os autos
30/04/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DELMA GONCALVES MACHADO em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
31/03/2023 23:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
31/03/2023 23:42

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/03/2023.
14/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2023 09:56

Recebidos os autos
25/08/2022 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/08/2022 23:44

Recebidos os autos
16/08/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 19:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
08/08/2022 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
07/08/2022 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 22:00

Recebidos os autos
28/07/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/07/2022 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/07/2022 19:11

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2022 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 15/07/2022.
15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:18

Conhecido o recurso de DELMA GONCALVES MACHADO - CPF: *58.***.*85-15 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2022 19:32

Recebidos os autos
05/05/2022 08:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/05/2022 23:18

Recebidos os autos
04/05/2022 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
04/05/2022 23:18

Recebidos os autos
04/05/2022 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
04/05/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/05/2022 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/05/2022 11:21

Recebidos os autos
04/05/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/05/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2022 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/04/2022 17:52

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2022 17:51

Juntada de Petição de agravo
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2022.
28/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:06

Recebidos os autos
24/03/2022 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:06

Recebidos os autos
24/03/2022 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:06

Negativa de Seguimento
24/03/2022 19:06

Recurso Especial não admitido
23/03/2022 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/03/2022 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/03/2022 16:33

Recebidos os autos
23/03/2022 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/03/2022 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:37

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:46

Recebidos os autos
14/03/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2022 09:45

Juntada de Certidão
11/03/2022 17:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/03/2022 17:38

Juntada de Petição de recurso especial
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:07

Publicado Ementa em 15/02/2022.
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:22

Recebidos os autos
09/02/2022 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 02:16

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:01

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2021 14:07

Recebidos os autos
29/11/2021 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/11/2021 13:48

Conclusos para Relator(a)
04/11/2021 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:56

Juntada de ato ordinatório
26/10/2021 15:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2021 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2021 02:20

Publicado Ementa em 01/10/2021.
01/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:28

Recebidos os autos
09/09/2021 16:06

Conhecido o recurso de DELMA GONCALVES MACHADO - CPF: *58.***.*85-15 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2021 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 18:54

Recebidos os autos
17/05/2021 19:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/05/2021 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/05/2021 12:47

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:40

Recebidos os autos
03/05/2021 17:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
03/05/2021 17:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2021 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/04/2021 18:47

Recebidos os autos
30/04/2021 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/04/2021 18:36

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
30/04/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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