11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:09

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741131-41.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANICE LIMA SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EVANICE LIMA SANTANA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que houve contradição/omissão/obscuridade na sentença.

Decido.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais, razão pela qual dele conheço.

Quanto ao mérito, diz o artigo 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Como consignado na sentença, a prova pericial é dispensável, pois a pretensão da autora, consubstanciada nos cálculos ID 79672744 é absolutamente impertinente, pois não observa a legislação de regência.

Note-se que os índices de reajuste e remuneração anuais são determinados pelo Conselho Diretor e estão consubstanciados no documento anexo.

Como se observa, são extremamente distintos dos aplicados pela autora.

Assim, a autora pretende alterar os índices de remuneração e atualização, sob via inadequada, pois a impugnação dos índices não é viável na ação que debate má gestão das contas PASEP, conforme devidamente indicado na sentença.

Quanto aos depósitos não autorizados, é de se destacar que a legislação de regência determinava ao banco requerido a distribuição de valores nas hipóteses legais, e que tais foram devidamente escrituradas pelo banco requerido conforme a legislação de regência no ID 181232557, em que consta saque por casamento, pagamento de abono e rendimentos (direto em folha de pagamento) e finalmente o saque final na aposentadoria mediante transferência bancária.

Como se nota, competia à parte comprovar que tais saques não foram vertidos em seu favor, o que poderia ser facilmente realizado pela juntada dos respectivos contracheques e extratos bancários dos meses de referência.

Não há falar em prova pericial para tanto, a prova documental é suficiente, está disponível a autora e deveria ter sido anexada na exordial.

Ademais, os embargos declaratórios não se destinam a reforma da decisão embargada, que deve ser manejada por meio de recurso próprio.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

Juíza de Direito Substituta
14/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:36

Recebidos os autos
13/03/2024 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:55

Recebidos os autos
04/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/02/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
20/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:27

Recebidos os autos
20/02/2024 11:27

Julgado improcedente o pedido
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de EVANICE LIMA SANTANA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/02/2024 15:04

Recebidos os autos
06/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Analisando detidamente os autos, verifico que o processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória pericial, máxime porque a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros.

I.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:19

Recebidos os autos
30/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:34

Recebidos os autos
11/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/12/2023 14:46

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 03:03

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:17

Recebidos os autos
15/12/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/11/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:32

Recebidos os autos
16/11/2023 13:32

Outras decisões
09/11/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/11/2023 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
27/02/2023 07:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:48

Recebidos os autos
28/07/2022 16:48

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
28/07/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/07/2022 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2021 09:10

Recebidos os autos
02/08/2021 09:10

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
31/07/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de EVANICE LIMA SANTANA em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:52

Recebidos os autos
11/02/2021 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de EVANICE LIMA SANTANA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/02/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 15:58

Recebidos os autos
14/12/2020 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
14/12/2020 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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