19/06/2024 08:00

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
16/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 16:14

Recebidos os autos
16/06/2024 16:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/06/2024 16:14

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
15/06/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:06

Recebidos os autos
14/05/2024 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:29

Juntada de comunicações
23/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:57

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:02

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 17:16

Desentranhado o documento
07/03/2024 15:54

Recebidos os autos
07/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

A parte Exequente pleiteia penhora de 10% do salário da parte Executada a ser descontado mensalmente pelo órgão pagador.

A despeito da impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.169 – DF, decidiu pelo seu cabimento mesmo fora das obrigações de pagar prestação alimentar, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2.

A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3.

Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No caso dos autos, a Executada é servidora do Instituto de Previdência dos Servidores e analisando o documento de ID 18146834, verifica-se que a penhora sobre seus rendimentos líquidos se mostra razoável e não implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Assim, tendo em vista que o Executado percebe remuneração bruta em torno de R$ 6.506,35, perfeitamente cabível a penhora de 10% sobre os rendimentos, sem prejuízo ao mínimo existencial.

Assim, DEFIRO o pedido e determino a penhora mensal de 10% sobre a remuneração bruta deduzidos os descontos compulsórios referentes a imposto de renda, previdência, assistência médica e pensão alimentícia até a quitação do débito.

Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito.

Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão empregador da Executada para que efetue mensalmente os descontos até o indicado na planilha atualizada do débito e deposite mensalmente em conta judicial vinculada a este Juízo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:03

Recebidos os autos
30/01/2024 18:03

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
29/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:32

Recebidos os autos
12/12/2023 13:32

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
11/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/12/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:50

Recebidos os autos
21/11/2023 15:50

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
21/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:35

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/09/2023 19:03

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:33

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:55

Recebidos os autos
18/09/2023 12:55

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
15/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:54

Recebidos os autos
28/08/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:15

Recebidos os autos
09/08/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 20:50

Recebidos os autos
14/07/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:57

Recebidos os autos
21/06/2023 19:57

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
21/06/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:28

Recebidos os autos
05/06/2023 14:28

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
05/06/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:06

Recebidos os autos
19/05/2023 17:06

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
18/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:15

Recebidos os autos
02/05/2023 15:15

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
27/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/04/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:16

Recebidos os autos
10/04/2023 16:16

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
10/04/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 14:52

Expedição de Mandado.
10/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:52

Recebidos os autos
16/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:41

Recebidos os autos
30/01/2023 16:41

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
30/01/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
30/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:48

Recebidos os autos
17/01/2023 17:48

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
17/01/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/01/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:51

Recebidos os autos
06/12/2022 17:51

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
06/12/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/12/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:06

Recebidos os autos
17/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
14/11/2022 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 17:13

Expedição de Mandado.
02/11/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:06

Recebidos os autos
06/10/2022 12:06

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (REQUERENTE).
05/10/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/10/2022 14:14

Processo Desarquivado
05/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:50

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 19/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 16:09

Recebidos os autos
31/08/2022 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/08/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:29

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:29

Recebidos os autos
16/08/2022 10:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/08/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2022 07:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2022 07:35

Juntada de Certidão
14/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:46

Recebidos os autos
29/07/2021 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/07/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:58

Recebidos os autos
13/07/2021 14:57

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2021 01:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 15:47

Recebidos os autos
28/06/2021 15:47

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2021 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:13

Recebidos os autos
10/06/2021 14:13

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/06/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 08:04

Recebidos os autos
26/05/2021 08:04

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
25/05/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 10:31

Expedição de Certidão.
29/04/2021 18:15

Juntada de Certidão
24/04/2021 08:26

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:52

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:31

Expedição de Ofício.
22/04/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:49

Recebidos os autos
22/04/2021 13:49

Decisão interlocutória - indeferimento
21/04/2021 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/04/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:51

Juntada de Certidão
08/04/2021 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:24

Recebidos os autos
06/04/2021 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/04/2021 11:13

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 05/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:27

Publicado Despacho em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 15:31

Recebidos os autos
08/03/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
08/03/2021 14:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/03/2021 02:26

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 14:11

Expedição de Mandado.
09/02/2021 12:45

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:21

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:19

Recebidos os autos
04/02/2021 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2021 15:05

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de MARIANNE FERNANDES HONORIO DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 02:57

Publicado Decisão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 08:35

Recebidos os autos
10/12/2020 08:35

Decisão interlocutória - deferimento
09/12/2020 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/12/2020 17:36

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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