29/02/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:47

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BIODEVICE MEDICAL - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.
01/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE) E 6ª VARA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITADO).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

NÃO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO ROL LEGAL E TAXATIVO DOS LEGITIMADOS A PROPOREM AÇÃO NOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA DO DF.

I.

A Lei 12.153/2009 (art. 5º) elenca o rol taxativo dos legitimados a serem parte nos juizados fazendários, a saber: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

II.

Logo, o juízo da 6ª Vara de Fazenda do DF é o competente para processar e julgar a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada por pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

III.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o juízo suscitado (6ª Vara de Fazenda do DF).
29/01/2024 19:27

Declarado competetente o JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:40

Recebidos os autos
08/11/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:13

Recebidos os autos
07/11/2023 15:13

Suscitado Conflito de Competência
06/11/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/11/2023 16:52

Recebidos os autos
06/11/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/11/2023 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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