25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
17/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:21

Recebidos os autos
02/06/2025 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 16:00

Desentranhado o documento
30/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:50

Recebidos os autos
19/03/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:32

Recebidos os autos
07/03/2025 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:18

Recebidos os autos
19/02/2025 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/02/2025 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:18

Recebidos os autos
22/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/04/2024 14:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/04/2024 15:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/04/2024 19:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0000061-58.2015.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME, LUCIANO VELOSO NUNES, MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO

Vistos.

De acordo com o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

A ressalva diz respeito às regras de impenhorabilidade, previstas no intuito de humanizar a execução, limitando a satisfação do credor, a fim de garantir o mínimo necessário para a dignidade do devedor.

Dentre as impenhorabilidades legais, estão as verbas remuneratórias.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas remuneratórias: “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Ressalta-se, primeiramente, que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, pois há exceção expressa quanto à dívida referente à prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Quanto às demais verbas, observa-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que o bloqueio da remuneração não prejudique a subsidência digna do devedor e de sua família.

Objetiva-se, assim, a harmonização do princípio da dignidade da pessoa humana com o direito à satisfação executiva.

Em juízo de ponderação e à luz das circunstâncias do caso concreto, admite-se, excepcionalmente, o afastamento da impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para se conferir a efetividade à tutela jurisdicional ao credor.

Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 1.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) (...) 2.

Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar para da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família.

Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no REsp 1787043/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (...) 2.

Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial.

Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4.

Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (...) 1.

No caso, o eg.

Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) Ademais, o Informativo nº 635 do STJ, publicado em 09 de novembro de 2018, constou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1582475 / MG (2016/0041683-1), apresentando o destaque que transcrevo a seguir.

A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. [grifei] Por oportuno, transcrevo as informações do inteiro teor: Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família.

Inicialmente, consoante se revela da divergência, as Turmas integrantes da Primeira Seção não admitem a penhora das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973, a não ser no caso de débito alimentar, ao passo que as Turmas integrantes da Segunda Seção admitem também a penhora em caso de empréstimo consignado e em casos em que a remuneração do devedor comporta penhora parcial sem prejuízo à dignidade e subsistência do devedor e de sua família.

Registre-se que a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. [grifei] Por fim, colaciono precedente deste E.

Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL.

SALÁRIO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA.

MITIGAÇÃO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).". 2.

A excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada depois da análise do caso concreto, se constatado que o percentual constrito se mostra razoável em relação à remuneração do devedor, lhe garantindo a dignidade e o mínimo existencial, bem como não ofenda a legislação pertinente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1606010, 07140323120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA.

DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% do salário do executado para saldar a dívida exequenda. 2.

Ao julgar o REsp 1.837.702 - DF, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, permitindo a constrição de percentual dos proventos de devedores para que seja possível o arbitramento de percentual adequado às possibilidades executadas, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 2.1.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". 3.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade; a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, e deve ser realizada de maneira menos gravosa. 3.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 4.

O princípio da menor onerosidade não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1271780, 07144520720208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Aplica-se o entendimento, por analogia, ao saldo de FGTS.

No caso em tela, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito, todas sem integral êxito.

Ante o exposto, embasado na jurisprudência do STJ, em especial no entendimento adotado pela Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, NÃO acolho a impugnação à penhora ao FGTS, conforme termo de ID 185948502.

Considerando a notória controvérsia jurisprudencial sobre o tema, determino o aguardo da preclusão da presente.

Preclusa a presente decisão, expeçam-se ofício de transferência e alvará de levantamento de valores.

BRASÍLIA - DF, 4 de abril de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
04/04/2024 14:17

Recebidos os autos
04/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:31

Expedição de Termo.
02/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0000061-58.2015.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME, LUCIANO VELOSO NUNES, MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES DECISÃO

Vistos.

DEFIRO a penhora do valor constante em ID 184091343, a fim de satisfazer a obrigação.

Lavre-se o devido termo.

Ficam os executados intimados para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 29 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
30/01/2024 13:58

Recebidos os autos
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:54

Expedição de Ofício.
22/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:22

Recebidos os autos
15/11/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:05

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:54

Recebidos os autos
02/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:15

Recebidos os autos
25/09/2023 00:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 23:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/09/2023 22:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:03

Recebidos os autos
20/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/06/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:11

Recebidos os autos
11/05/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 22:28

Recebidos os autos
24/03/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:20

Recebidos os autos
14/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/03/2023 04:06

Processo Desarquivado
10/03/2023 18:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/12/2022 04:11

Processo Desarquivado
21/12/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 16:04

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 19:19

Recebidos os autos
14/05/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 08:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
12/04/2022 21:24

Recebidos os autos
12/04/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:24

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/04/2022 20:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 17:01

Recebidos os autos
07/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:01

Outras decisões
06/04/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/04/2022 18:41

Processo Desarquivado
06/04/2022 16:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/03/2022 15:22

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 15:22

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 21:03

Recebidos os autos
17/03/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 21:03

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/03/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:23

Expedição de Certidão.
03/02/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 21:35

Recebidos os autos
25/01/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 21:35

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/01/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:51

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO NUNES em 18/01/2022 06:00:00.
19/01/2022 12:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES em 18/01/2022 06:00:00.
16/01/2022 00:26

Decorrido prazo de AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME em 15/01/2022 06:50:58.
14/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:49

Expedição de Certidão.
12/01/2022 00:25

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/01/2022 20:30:15.
10/01/2022 10:59

Recebidos os autos
10/01/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:59

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 15:39

Recebidos os autos
01/12/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:39

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/12/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:02

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:59

Expedição de Certidão.
19/11/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:30

Publicado Certidão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:30

Publicado Certidão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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