05/08/2024 14:17

Baixa Definitiva
05/08/2024 13:00

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMOES DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

Não há ofensa ao princípio da correlação quando a sentença trata da acusação nos exatos termos da denúncia, não tendo dado nova capitulação jurídica, tampouco modificando os fatos atribuídos ao réu. 2.

Inviável acolher o pedido de absolvição, quando a prova angariada aos autos é harmoniosa e suficiente quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do tipo. 3.

No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem ou a sua boa-fé na aquisição. 4.

Comprovado que o réu exercia atividade de revenda de aparelhos celulares, correta a incidência do crime na sua forma qualificada, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação para modalidade culposa. 5.

Preliminar de nulidade rejeitada.

Apelação não provida.
15/07/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:28

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS SIMOES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*22-15 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 20:48

Recebidos os autos
27/05/2024 11:22

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/05/2024 04:26

Recebidos os autos
05/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
04/03/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:52

Recebidos os autos
28/02/2024 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/02/2024 13:22

Recebidos os autos
28/02/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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