23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PERBONI & PERBONI LTDA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:04

Recebidos os autos
22/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2025 17:04

Recebidos os autos
22/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/04/2025 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1285)
22/04/2025 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 16:01

Recebidos os autos
22/04/2025 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:08

Recebidos os autos
22/04/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2025 10:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PERBONI & PERBONI LTDA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:01

Recebidos os autos
02/09/2024 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 21:01

Recebidos os autos
02/09/2024 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2024 21:01

Recurso especial admitido
02/09/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 17:11

Recebidos os autos
02/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752825-05.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: FATIMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: PERBONI & PERBONI LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 12 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
12/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:24

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/08/2024 17:17

Recebidos os autos
09/08/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 17:06

Decorrido prazo de PERBONI & PERBONI LTDA - CNPJ: 04.***.***/0008-70 (AGRAVANTE) em 26/07/2024.
06/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PERBONI & PERBONI LTDA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhoras de valores depositados em contas bancárias. 1.Falta de prova do caráter salarial/alimentar da verba e de que se trata de poupança, muito menos com depósito em caderneta de poupança. 2.Penhora de valor depositado em conta bancária.

Comprovação da natureza salarial/alimentar da verba.

Impenhorabilidade.
02/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 16:38

Conhecido o recurso de PERBONI & PERBONI LTDA - CNPJ: 04.***.***/0008-70 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 13:44

Recebidos os autos
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PERBONI & PERBONI LTDA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0752825-05.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: PERBONI & PERBONI LTDA AGRAVADO: FATIMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO 1.

A credora agrava (id 54349197) contra a decisão da 24ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0005372-33.2015.8.07.0001 - id 178038003) que determinou a restituição dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 6.960,48 e R$ 1.574,53), por julgar comprovada a impenhorabilidade (CPC 833, IV e X).

Argumenta que a impugnação à penhora não veio acompanhada de documentos, os quais foram juntados extemporaneamente após concessão de prazo pelo Juízo a quo, tendo ocorrido preclusão (CPC 854, §3º, I).

Sustenta que o valor de R$ 1.574,53 não é proveniente de salário, nem de poupança, sobretudo porque o empregador da agravada informou que o salário dela seria R$ 540,00, além do que, ante várias movimentações, resta evidenciado tratar-se de conta-corrente.

Alega que, em abril, a conta mantida pela agravada junto ao Banco Bradesco teve saldo de R$ 5.544,27, montante que supera o valor bloqueado (R$1.574,53) e o próprio salário informado, cuja declaração menciona trabalho contínuo apenas durante o período de 2006 a 2015.

No tocante ao valor bloqueado na CEF (R$ 6.960,48), assinala que a agravada não juntou termo de acordo que supostamente fez com a CEF em relação ao alegado tempo de serviço que ela prestou a esta instituição, quantia que eventualmente pode ter tido natureza indenizatória.

Defende que, mesmo mantida em conta-poupança, aquela quantia (R$ 6.960,48) pode ser penhorada, haja vista que a agravada não comprovou eventual comprometimento do mínimo existencial, tendo afirmado que a verba se destina à aquisição futura de um imóvel.

Requer a concessão do efeito suspensivo, com o fim de manter os valores bloqueados, até o julgamento do agravo pela Turma. 2.

Não constato ofensa ao CPC 854, §3º, I, porquanto o Juízo deferiu a penhora eletrônica em 31/05/23 e, logo após o efetivo bloqueio, a agravada apresentou impugnação, em 13/06/23, conforme ids. 160489135 e 161865773, autos principais.

As sucessivas oportunidades que o Juízo concedeu para as partes comprovarem a penhorabilidade/impenhorabilidade da verba não induz, por si sós, a preclusão da matéria, pois destinadas a possibilitar o convencimento do magistrado.

No tocante à impenhorabilidade, o CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança e, desse modo, não cabe ao intérprete ampliar o que a lei expressamente restringiu.

Para estender a proteção a outra espécie de poupança, seria necessário suprimir indevidamente do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação de direito.

Caderneta de poupança é uma espécie do gênero poupança e é essa espécie e não o gênero que a lei protege.

Conta poupança não é caderneta de poupança.

Na hipótese, quanto ao valor constrito na CEF (R$ 6.960,48), segundo se observa dos ids. 175041101, 175041103, 171394855 e 171394856 - autos principais, não restou comprovado tratar-se de caderneta de poupança, objeto de proteção legal, mas conta poupança.

Por sua vez, quanto ao montante bloqueado no Banco Bradesco (R$1.574,53), observa-se que é a conta em que a agravada deposita sua verba salarial, como demonstra a transação “Ted C Sal P/C Corrente” (id 175041099, pág. 1, autos principais), além do que foi juntada declaração sobre a condição de diarista da agravada, bem como contracheques que informam salário de R$ 1.465,80 (ids. 175038242 e 161865775, p. 07, autos principais).

Portanto, constata-se que a agravada se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade referente ao montante bloqueado no Banco Bradesco (R$1.574,53), razão pela qual, quanto ao respectivo valor, deve ser mantida a determinação de restituição. 3.

Posto isso, defiro parcialmente a liminar para obstar apenas a restituição do montante constrito na CEF (R$ 6.960,48), até o julgamento do presente recurso.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

I.

Brasília/DF, 19/12/2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
08/01/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/12/2023 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:44

Expedição de Ofício.
19/12/2023 18:25

Recebidos os autos
19/12/2023 18:25

Concedida em parte a Medida Liminar
12/12/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/12/2023 16:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013406-60.2016.8.07.0001

Gladson Braga Vaz de Andrade

Andre Cordeiro de Arruda

Advogado: Emiliano Candido Povoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0703808-72.2020.8.07.0010

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Ailton dos Santos Batista

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2020 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0753322-19.2023.8.07.0000

Davi Alves de Miranda

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Advogado: Wilmar de Assuncao e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0753108-28.2023.8.07.0000

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Rafael Torres de Oliveira

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0726117-17.2020.8.07.0001

Novo Oriente Empreendimentos Imobiliario...

Elenilde Cavalcante de Souza

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2020 12:46

Exibir Processo