25/09/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:12

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:22

Conhecido o recurso de DAVI ALVES DE MIRANDA - CPF: *78.***.*36-72 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 20:06

Recebidos os autos
01/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/02/2024 17:12

Decorrido prazo de DAVI ALVES DE MIRANDA - CPF: *78.***.*36-72 (AGRAVANTE) em 28/02/2024.
26/02/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0753322-19.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DAVI ALVES DE MIRANDA AGRAVADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA DECISÃO 1.

O autor agrava contra a decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0736449-32.2023.8.07.0003 - id 179788346) que, em demanda de repactuação de dívidas, indeferiu pedido de limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a 35% de sua remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios).

Alega, em suma, descumprimento do CDC 54-C e 54-D, em especial, por que não feita a avalição financeira do consumidor, acarretando ao agravante situação de superendividamento (R$ 450.000,00), e demonstrado o excesso de descontos em folha de pagamento e conta corrente, que comprometem 80% dos seus rendimentos líquidos bem como o mínimo existencial.

Acrescenta que o limite de descontos previsto no art. 116 da LC nº 840/11 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07 não foi observado pelos agravados.

Requer o deferimento da medida. 2.

Os descontos automáticos de parcelas de empréstimos são lícitos desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, nos moldes da tese firmada no REsp 1.863.973 (Tema 1.085): “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Quanto aos referidos descontos em conta, a Resolução Bacen nº 4.790/20, dispõe: “CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária.” O agravante não comprovou eventual pedido administrativo de cancelamento dos descontos junto às instituições financeiras.

A limitação dos descontos, de 40% da remuneração, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade - LC 840/11, art. 116, § 2º, dos rendimentos do mutuário restringe-se aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não alcançando aqueles efetuados em conta-corrente, com a autorização do titular, e que são inconfundíveis com penhor. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
19/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:47

Expedição de Ofício.
19/12/2023 17:28

Recebidos os autos
19/12/2023 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
14/12/2023 10:06

Recebidos os autos
14/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/12/2023 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008664-89.2016.8.07.0001

Andre Cordeiro de Arruda

Advogado: Ronildo Lopes do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0713571-84.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Diego de Oliveira Borges

Advogado: Douglas Seixas Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2021 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0013406-60.2016.8.07.0001

Gladson Braga Vaz de Andrade

Andre Cordeiro de Arruda

Advogado: Emiliano Candido Povoa

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0013406-60.2016.8.07.0001

Gladson Braga Vaz de Andrade

Andre Cordeiro de Arruda

Advogado: Emiliano Candido Povoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0703808-72.2020.8.07.0010

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Ailton dos Santos Batista

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2020 10:43

Exibir Processo