31/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 21:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DELVANIA DE SOUZA LIMA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 18:00

Recebidos os autos
27/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 07:28

Recebidos os autos
16/12/2024 07:28

Outras decisões
19/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/11/2024 11:56

Processo Desarquivado
18/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 19:08

Recebidos os autos
25/10/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 18:04

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DELVANIA DE SOUZA LIMA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 14:39

Recebidos os autos
24/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/09/2024 14:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 21:51

Recebidos os autos
20/08/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:51

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:41

Recebidos os autos
26/07/2024 08:41

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
17/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:30

Juntada de Petição de laudo
07/06/2024 02:54

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:23

Juntada de Certidão
03/06/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:17

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 23:03

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707323-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELVANIA DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por DELVANIA DE SOUZA LIMA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.

Alega a autora, em síntese, que é servidora pública federal aposentada e titular de duas inscrições do PASEP, nºs 1.702.317.019-5 e 1.205.377.882-4, sendo que, ao efetuar o saque do valor das referidas contas, para sua surpresa, os saldos eram ínfimos, porque o réu teria extraído indevidamente, da primeira, o valor de 9.160,00 cruzados, em 1988, e de 2.296,56, cruzeiros, em 1990; e da segunda, o valor de 81.359,00 cruzados, em 1988, e 22.554,14 cruzeiros, em 1990.

Valores estes que, segundo afirma, se atualizados levando em consideração as diretrizes e metodologia do Conselho diretor, são muito superiores ao recebido por ela.

Tece arrazoado jurídico e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP (R$ 37.053,40).

A representação processual da parte autora está regular (ID 58727982).

Recolheu as custas iniciais (ID 183891564).

A financeira ré foi citada e apresentou contestação ao ID 186516409, acompanhada de documentos.

Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) impugnação ao valor da causa; b) ilegitimidade passiva; c) inépcia da inicial; d) competência da justiça federal; e) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: f) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; g) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; i) não cometeu qualquer ato ilícito.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular (ID 72112856).

Réplica ao ID 185853035, em que a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a apreciar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que o autor pretende receber.

Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. - Ilegitimidade passiva.

No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep.

Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão.

A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão da suposta não aplicação de correção monetária e juros moratórios.

A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. - Inépcia da inicial A ré, em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor não esclarece suficientemente os fatos que justificariam seus pedidos, destacando ainda que o processo não fora instruído com os valores que sacou ou recebeu.

Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora.

Quanto aos documentos que comprovem os valores recebidos pelo autor, tenho que estes não são necessários à propositura da presente demanda, que visa discutir a má-gestão, pelo réu, das contas da autora.

Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. - Da competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988.

Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo.

Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP.

Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal.

Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Prescrição A pretensão da parte autora é dirigida contra o administrador do Programa PASEP.

Nesse aspecto, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista.

Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP.

No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou, o que se deu em 28/02/2018 e 13/09/2019, conforme extratos de IDs 186516413 e 186516414.

Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a propositura desta ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe.

Ressalte-se que o período em que o processo ficou suspenso em razão da determinação do STJ no Acórdão de admissibilidade do Tema 1.150 não pode ser computado na contagem do prazo prescricional.

Rejeitadas todas as preliminares e a prejudicial de prescrição, e solucionadas as questões processuais pendentes, declaro o processo saneado e passo à sua organização. - Da produção probatória As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

Em relação à questão fática, não está suficientemente esclarecida, pois a parte autora sustenta falhas do réu na aplicação dos próprios índices oficiais e na aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, além dos supostos saques indevidos, o que envolve a necessidade de elaboração de cálculos para verificar se houve de fato má gestão ou créditos aquém do que deveria ter sido creditado.

Assim, fixo as seguintes questões de fato: a) o saldo existente nas contas individuais da parte autora em 18/08/1988; b) quais foram as movimentações realizadas nas contas até a data em que o saldo do PASEP foi liberado à parte requerente; c) se a correção monetária e os juros moratórios incidiram da maneira adequada sobre o saldo existente na conta individual da parte autora; d) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria.

Acerca do ônus probatório, registro que a relação jurídica que vincula as partes não está submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil, por determinação legal, gere os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, mas não como fornecedor de serviço no mercado de consumo, uma vez que os recursos do Fundo, em relação aos titulares das contas individualizadas, têm natureza indenizatória, pois são fruto de uma participação dos titulares no resultado das atividades desenvolvidas pelos entes públicos e privados que contribuíram para o Fundo.

Assim, o Banco do Brasil, quando administra os recursos do Fundo, não é um prestador de serviços no mercado de consumo, mas apenas um agente operador da União.

Neste sentido já decidiu o TJDFT, 8ª Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUE PIS/PASEP.

CONTA VINCULADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

REGRA GERAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2.

Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3.

O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista.

Precedente do STJ. 4.

Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5.

Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Prejudicial de prescrição, acolhida.

No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07227250620198070001 - Segredo de Justiça 0722725-06.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no CDC.

Ademais, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia, notadamente porque não apresenta resposta satisfatória a todas as questões de fato acima fixadas.

Nomeio como perito do juízo o contador Roberto do Vale Barros, com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia foi pleiteada pela parte ré em sede de contestação, caberá à ela o ônus inicial quanto aos honorários periciais.

As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo sem que haja arguição de impedimento ou suspeição do perito, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré para o depósito dos honorários do perito.

Prazo: 10 dias úteis.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14
03/04/2024 18:44

Recebidos os autos
03/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2024 10:43

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707323-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELVANIA DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração (ID 142824907) e documentos.

Nos termos da Portaria nº 2, de 31/01/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707323-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELVANIA DE SOUZA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação.

Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC).

Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 11
30/01/2024 19:15

Recebidos os autos
30/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:15

Outras decisões
18/01/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:52

Recebidos os autos
24/11/2023 17:52

Outras decisões
14/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/11/2023 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
26/03/2023 17:00

Recebidos os autos
26/03/2023 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
25/03/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2023 20:29

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2021 15:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
22/02/2021 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/11/2020 23:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:44

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:49

Recebidos os autos
01/09/2020 11:49

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2020 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2020 23:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2020 23:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 30/07/2020.
30/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 11:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/07/2020 10:53

Recebidos os autos
28/07/2020 10:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/07/2020 20:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/07/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2020 22:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 19:56

Recebidos os autos
18/06/2020 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/06/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 14:59

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 12:54

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2020 11:54

Recebidos os autos
02/06/2020 11:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/05/2020 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2020 23:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:58

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 11:23

Recebidos os autos
13/03/2020 11:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2020 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/03/2020 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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