06/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 15:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/01/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2025 17:45

Juntada de Petição de recurso adesivo
18/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:08

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 16:18

Recebidos os autos
20/11/2024 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 11:03

Recebidos os autos
15/10/2024 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 21:33

Recebidos os autos
22/04/2024 21:33

Outras decisões
04/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740492-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização.

As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 173540044 e 179142380.

Utilizo-me do relatório constante na decisão de ID 174076064: “Alega a parte autora, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado na Rua do Bonfim, n° 1, Apt. 204, Cota/Fração 10, Bloco B - Centro, no Condomínio Quinta Santa Bárbara Eco Resort, CEP: 72.980-111, Pirenópolis-GO, registrado sob a matrícula n° R.1-12.387.

Aduz que cumpriu com sua obrigação até o dia 24/10/2022, tendo pago a quantia de R$ 48.578,69.

Diante do desinteresse em manter negócio jurídico, bem como com a não fruição do bem imóvel, o Autor comunicou sua desistência à promitente vendedora, oportunidade em que a empresa requerida enviou-lhe a minuta em que cobra multa de 20% (vinte por cento) de retenção dos valores pagos, além de taxa de fruição do bem e taxas de condomínio totalizando o montante de R$ 15.590,13.

Em razão das condições de distrato oferecido pela a parte ré serem abusivas, requer a resolução do contrato de promessa de compra e venda e a devida restituição dos valores já pagos.

Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensas as cobranças das parcelas referente ao contrato objeto da lide, que seja autorizado a rescisão antecipada do contrato e ainda, a não inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, pleiteia: 1) A declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação da requerida a devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados em parcela única, com a retenção de no máximo de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar a requerida por eventuais despesas incorridas; 2) que seja declarada a nulidade da Cláusula Sétima item IV do contrato firmado entre as partes para afastar a incidência das penalidades de 20% (vinte por cento) de multa, para reduzir equitativamente para a retenção apenas de 10% (dez por cento) dos valores pagos; 3) Que após abatido do valor total da multa de 10% (dez por cento), a título de retenção, que a quantia remanescente seja devolvida ao requerente integralmente, em parcela única, devidamente atualizada, inclusive, o valor do sinal do negócio; 4) que seja afastada a cobrança de taxas condominiais e de fruição do bem para seja operada a rescisão contratual sem esse ônus para o requerente, posto que, não usufruiu do bem e nem recebeu as chaves, sendo indevida a cobrança de R$ 2.246,25 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), de taxas de condomínio além do valor de R$ 652,80 (seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), de fruição do bem, e a taxa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pelo pedido de distrato”.

Através da decisão de ID 174076064, foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, bem como houve o deferimento da tutela vindicada.

Na oportunidade, foi determinada a emenda à inicial.

Emenda apresentada ao ID 177000454, que substitui a peça de ingresso.

Contestação apresentada ao ID 179142379.

Inicialmente, suscita preliminar de incompetência territorial, visto que o contrato celebrado entre as partes elegeu o foro de Pirenópolis/GO como o de eleição para dirimir eventuais questões levantadas pelas partes.

Em seguida, apresenta impugnação à gratuidade de Justiça deferida a parte autora.

Pretende a parte ré o julgamento antecipado parcial do mérito, a fim de que seja declarado rescindindo o contrato para que possa promover a alienação do bem.

Prossegue alegando que não merece prosperar o pleito da parte requerente no que tange às condições dos contratos de compra e venda para devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, visto que não há qualquer abusividade e ou cláusula passível de nulidade.

Aduz que a rescisão contratual se dará única e exclusivamente em razão da desistência da parte requerente, devendo, portanto, a ela ser imputadas as penalidades firmadas na Cláusula 7.4 do Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Aduz, ainda, que quanto ao percentual a ser retido em caso de rescisão por culpa do promitente comprador, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser permitida a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das prestações pagas.

Expõe que o imóvel em questão se trata de multipropriedade.

Desta forma, independente se o multiproprietário utilizou o período que teria direito, é devida a taxa condominial e o IPTU, rateados entre os multiproprietários da unidade.

Esclarece que o contrato prevê que havendo a rescisão será abatida a indenização de 0,5% (meio por cento) ao mês pela fruição do imóvel e que houve previsão expressa para a retenção da taxa de fruição, bem como houve a livre anuência da parte requerente no contrato.

No tocante à incidência de juros e correção monetária em face dos valores que deverão ser restituídos, assevera a parte ré que tais juros somente seriam devidos se efetivamente houvesse mora na obrigação de restituir à parte requerente, fato que nunca se sucedeu.

Muito pelo contrário, a rescisão foi ocasionada por culpa do promitente comprador, que desistiu do negócio.

Por fim, dispõe que a relação entre as partes não se enquadra em relação consumerista.

Pleiteia que a ação seja julgada improcedente.

Réplica ao ID 183774021 em que a parte autora ratifica os termos expostos na inicial, pleiteando pela retenção de apenas 10% com o pagamento do valor em uma única parcela, regularmente corrigido.

Além disso, que seja afastado o pagamento da taxa de condomínio, fruição e distrato.

Sustenta que a taxa de condomínio e a de fruição não são devidas porque o autor não recebeu as chaves nem usufruiu do bem.

Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pleiteiam pelo julgamento antecipado do mérito.

DECIDO.

Passo à análise das preliminares de mérito.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, nos termos da decisão de ID Num. 174076064.

Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada.

No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais.

Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva.

O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º , VIII , CDC ).

Desta forma, REJEITO a preliminar arguida.

Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Quanto ao julgamento antecipado parcial do mérito, no tocante à rescisão contratual, dispõe o art. 356, do CPC, que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso.

Embora o pedido de fato seja incontroverso, pois ambas as partes reconhecem a rescisão do contrato, não há necessidade de julgar parcialmente o mérito em relação à rescisão do contrato, porque a tutela provisória de urgência, que está gerando efeitos, já declarou rescindido o contrato.

Assim, e como o próprio autor não deseja se manter vinculado ao réu pelo contrato, é evidente que o réu está livre para negociar a quota do autor na multipropriedade com terceiro.

Como o processo já virá concluso em breve para sentença, é mais adequado julgar todos os pedidos em um ato único, porque inclusive a distribuição do ônus sucumbencial será realizada, dessa forma, de modo mais preciso.

As questões de fato restaram incontroversas, uma vez que ambas as partes reconhecem que o autor não recebeu as chaves e não usufruiu do imóvel, residindo a discussão, no tocante às taxas de condomínio e de fruição, em matéria de direito.

Os demais aspectos da demanda também envolve fundamentalmente matéria de direito, devendo ser resolvidas as seguintes questões de direito: 1) qual o percentual relativo à multa contratual que pode ser retido pelo réu; 2) se são devidas pelo autor as taxas de condomínio, fruição e distrato.

Como exposto, entendo que a matéria é predominantemente de direito, sendo certo que já foram apresentadas as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3
13/03/2024 14:06

Recebidos os autos
13/03/2024 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740492-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 3
30/01/2024 18:54

Recebidos os autos
30/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/01/2024 15:31

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:28

Recebidos os autos
23/11/2023 17:28

Recebida a emenda à inicial
23/11/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 13:13

Recebidos os autos
08/10/2023 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
08/10/2023 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO - CPF: *77.***.*61-00 (REQUERENTE).
28/09/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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