29/02/2024 14:37

Baixa Definitiva
29/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:12

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTRUMENTAL PRODUCOES MUSICAIS LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Embargos de declaração não providos.
11/01/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:25

Conhecido o recurso de INSTRUMENTAL PRODUCOES MUSICAIS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 15:33

Recebidos os autos
15/09/2023 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/09/2023 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:44

Recebidos os autos
30/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/08/2023 19:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/08/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:56

Conhecido o recurso de INSTRUMENTAL PRODUCOES MUSICAIS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
18/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 18:13

Recebidos os autos
03/07/2023 14:01

Recebidos os autos
03/07/2023 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/04/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/04/2023 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 13:12

Recebidos os autos
20/04/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708562-75.2020.8.07.0004

Brb Banco de Brasilia SA

Elisangela Faria Torres Dantas

Advogado: Pedro Seffair Bulbol Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0708562-75.2020.8.07.0004

Elisangela Faria Torres Dantas

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Pedro Seffair Bulbol Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2020 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0702032-84.2022.8.07.0004

Sueli Hernandes dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Aloisio de Sales Goes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0702032-84.2022.8.07.0004

Sueli Hernandes dos Santos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maria Clara Nunes de Assis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2022 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0705890-35.2022.8.07.0001

Misula Engenharia LTDA

Nilminha Antonio dos Santos

Advogado: Claudio Augusto Sampaio Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 15:22

Exibir Processo