12/08/2024 09:30

Baixa Definitiva
12/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:29

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO PREENCHIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recolhimento das custas de ingresso ou complementares constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não pagamento impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC. 2. “A necessidade de intimação pessoal da parte, na forma do §1º do art. 485 do CPC, se dá somente nos casos de abandono da causa por mais de trinta dias ou quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, e não pela falta de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedente.” (TJDFT, Acórdão 1682305, 07063603320228070012, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Recurso conhecido e não provido.
12/07/2024 18:10

Conhecido o recurso de CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2024 13:18

Recebidos os autos
15/04/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/04/2024 18:25

Recebidos os autos
15/04/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/04/2024 14:53

Recebidos os autos
12/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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