02/04/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:36

Transitado em Julgado em 20/03/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA BARROS em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:13

Expedição de Ofício.
31/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

REGIÃO DO AREAL.

LEI COMPLEMENTAR 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. 1.1.

Nessa linha, verifica-se que a cláusula do contrato locatício prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 11, Conjunto G, Lote 5, do Areal/DF. 2.

A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3.

Conflito de Competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF.
30/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:24

Declarado competetente o JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:54

Recebidos os autos
20/11/2023 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/11/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:07

Expedição de Ofício.
03/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:35

Recebidos os autos
03/11/2023 16:35

Declarado competetente o JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)
26/10/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/10/2023 15:15

Recebidos os autos
26/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/10/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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