30/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:37

Publicado Edital em 14/08/2023.
11/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:24

Publicado Edital em 24/07/2023.
22/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, Sala 222, 1º andar, Ceilândia, Brasília - DF - CEP: 72.215-110 Telefones: (61) 3103-9330 / 3103-9331 - e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00..

EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) nº 0707477-86.2022.8.07.0003, movida pela parte MARIA SELMA LIMA RIBEIRO, a INTERDIÇÃO de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO CARNEIRO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 3.505.756/SSP-PI e do sob CPF nº *64.***.*88-58, filha de Maria Selma Lima Ribeiro e Gilberto da Silva Carneiro, nascida em Teresina/PI, no dia 04/05/1994, tendo o MM.

Juiz NOMEADO como CURADORA a Sra.

MARIA SELMA LIMA RIBEIRO, portadora do RG nº 2.240.570/SSP-PI e do CPF nº *79.***.*39-49.

Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: "(...) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para decretar a interdição de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO CARNEIRO, declarando-a relativamente incapaz apenas para a prática de atos negociais (que envolvam aquisição ou disposição patrimonial, bem como instituição de ônus) e para tomar decisões que envolvam a sua saúde, nomeando-lhe curadora, apenas para assisti-la nessas hipóteses, sua genitora MARIA SELMA LIMA RIBEIRO.

Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (...) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Oficie-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 21 de maio de 2023, 16:24:49. (ass) WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito".

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Ceilândia/DF, 25 de maio de 2023.

Eu, Sérgio Dias Dourado Filho, Técnico Judiciário, o expedi.

Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.

CRISTIANO CÂNDIDO NETO Diretor de Secretaria
20/07/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:20

Publicado Edital em 05/07/2023.
04/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA SELMA LIMA RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de MARIA SELMA LIMA RIBEIRO em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Publicado Edital em 02/06/2023.
01/06/2023 16:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:43

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:43

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:42

Expedição de Edital.
25/05/2023 14:41

Expedição de Termo.
24/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2023 16:46

Recebidos os autos
21/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
27/12/2022 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/12/2022 18:07

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA SELMA LIMA RIBEIRO em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2022 18:03

Recebidos os autos
29/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
22/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:31

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA CAMILA LIMA RIBEIRO em 15/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 10:56

Recebidos os autos
20/05/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/05/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 00:16

Recebidos os autos
08/04/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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