TJDFT - 0724210-36.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 20:49
Baixa Definitiva
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29/02/2024 20:48
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 20:48
Transitado em Julgado em 28/02/2024
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29/02/2024 02:17
Decorrido prazo de FELISBERTO MARTINS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
CDC.
ART. 14, § 3º, II.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
AFASTADA.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC).
Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3.
A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4.
Recurso parcialmente conhecido e improvido. -
30/01/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 18:28
Conhecido o recurso de FELISBERTO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*90-15 (APELANTE) e não-provido
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25/01/2024 17:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2023 12:59
Juntada de Petição de memoriais
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27/11/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2023 17:40
Recebidos os autos
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23/10/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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23/10/2023 09:30
Recebidos os autos
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23/10/2023 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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18/10/2023 18:14
Recebidos os autos
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18/10/2023 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/10/2023 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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