06/05/2024 22:05

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 22:04

Expedição de Certidão.
04/05/2024 10:08

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:00

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de
01/04/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 11:51

Recebidos os autos
09/02/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0741614-69.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E.

S.

D.

J.

AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.

S.

D.

J., por meio do qual almeja a reforma da decisão agravada “(...) com a subsequente determinação para que o Agravado restitua a quantia de R$ 14.570,48 ao Agravante, devidamente atualizado, por ser medida de lídima justiça!”.

Contudo, verifica-se dos autos alguns pontos relevantes cujo esclarecimento é fundamental para o adequado julgamento do recurso.

O primeiro deles diz respeito à decisão apontada pelo recorrente como objeto de irresignação, qual seja, aquela que julgou não o pedido original, mas os embargos de declaração opostos em razão dela.

O segundo tem a ver com o próprio pedido deduzido no recurso, acima transcrito, haja vista que até mesmo o valor cuja restituição é pretendida apresenta incongruência em relação ao próprio valor da causa na ação principal, qual seja, R$6.696,15, enquanto no presente agravo o autor pede a restituição de R$14.570,48.

O terceiro ponto diz respeito à natureza jurídica e pedido da ação principal.

Isso porque a simples leitura daqueles autos (0708302-02.2023.8.07.0001) permite concluir tratar-se de tutela cautelar de natureza antecedente, cuja pretensão deduzida, nas palavras do próprio recorrente é (transcrevo a íntegra do pedido): Ex positis, requer: a) que esse juízo receba a presente ação, em caráter de urgência, para conceder a tutela de natureza cautelar em caráter antecedente inaudita altera pars, de modo a proibir/impedir que o BRB - Banco de Brasília, efetue qualquer desconto na aposentadoria do Requerente, enquanto durar este processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) seja imediatamente expedido ofício ao Banco de Brasília e à Polícia Militar do Distrito Federal, informando a decisão judicial; c) sejam sobrestados os efeitos de toda e qualquer cláusula que imponha o vencimento antecipado das dívidas do Requerente; d) seja determinada a suspensão de qualquer arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, se houver; e) a procedência da ação, mantendo o impedimento ao Requerido, para que não realize o bloqueio da aposentadoria do Autor, objetivando o pagamento dos empréstimos bancários; f) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios; g) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; Protesta por todos os meios de prova! Valor da causa: R$ 6.696,159 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 2023. (destaque nosso).

A propósito que, não sem razão, Sua Excelência o juiz de origem, ao deferir a antecipação parcial da tutela fez constar da decisão o seguinte (ID 151231106 dos autos de referência): “Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido da tutela antecipada para determinar ao banco réu que, quando creditados os proventos do autor, se limite a descontar em conta até 35% do valor depositado, incluídas amortização de débitos pretéritos e parcelas atuais”.

E, em rigor, nem poderia ser diferente, pois ainda que aquela ação tivesse por objeto a restituição de valores (e não possui esse objeto, registre-se), qualquer determinação nesse sentido importaria prévio contraditório, ampla defesa, enfim, obediência às fases que são próprias do processo, de modo que a restituição, de fato, seria analisada em sentença, a afastar a possibilidade dessa tutela em sede de agravo de instrumento, via não adequada a esse fim.

Logo, observa-se relevante desconexão entre o pedido deduzido no agravo e a própria pretensão de origem.

Para além disso, observa-se, também, com a devida vênia, que não contribuem para a prestação jurisdicional a utilização de expressões, tanto nestes quanto naqueles autos, que se afastam da formalidade própria (mínima) e a linguagem ser adotada no processo judicial.

Nessa direção, desalinha-se do quanto previsto no art. 78, caput e §§1º e 2º do Código de Processo Civil as seguintes expressões empregadas pelo agravante, dirigidas à instituição financeira ré: “manipulação”; “covardia”; “histórico de descontar dívidas infinitas”; “afundar servidores”; “descaramento”; “afanar recursos”; “pinta e borda”; “explorar”, além de apontá-la como, referida instituição, como indigna.

A admoestação é cabível não apenas porque o legislador processual assim determina nos dispositivos acima, mas também porque referido comportamento não contribui, antes dificulta, a correta prestação jurisdicional que, por razões evidentes, interessa, sobretudo, à parte autora/agravante.

A partir disso, depreende-se, prima facie, que o presente agravo de instrumento deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que deveria ser apontada como recorrida (ID 151231106), a apontar, ao menos em tese, para o possível não conhecimento do recurso, em decorrência da inobservância da previsão contida no art. 1.010, incisos II e III (dialeticidade).

Desse modo, em atenção ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10 c/c art. 1.017, § 3º c/c art. 932, parágrafo único; STJ, Súmula 182), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 183), ESCLARECER AS CONSTATAÇÕES ACIMA (POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE), sob pena da inércia ou não atendimento a contento implicar inadmissibilidade do recurso.

Cumpre gizar que a determinação acima é para fins de esclarecimento das razões já apresentadas, e não para complementação ou inovação da fundamentação do recurso já interposto, para não vulnerar, ao ensejo, o princípio da unirrecorribilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
25/01/2024 09:36

Recebidos os autos
25/01/2024 09:36

em cooperação judiciária
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:41

Recebidos os autos
03/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
28/09/2023 18:46

Recebidos os autos
28/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/09/2023 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700484-20.2024.8.07.0015

Hplus Administracao e Hotelaria LTDA-ME

Monara Yohanna da Anunciacao Rodrigues

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0709541-28.2020.8.07.0007

Manoel Ferreira da Silva

G44 Brasil S.A

Advogado: Vanessa Ramos de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0709541-28.2020.8.07.0007

Daniele Cristina Alves Trindade

Vert Vivant Comercio de Joias LTDA

Advogado: Vanessa Ramos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0702076-47.2024.8.07.0000

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Paulo Henrique de Souza Machado

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0702620-35.2024.8.07.0000

Marli Ruas Vieira

Daniela Freitas de Andrade

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2024 13:29

Exibir Processo