19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:08

Recebidos os autos
09/06/2025 21:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 07:46

Expedição de Mandado.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:42

Expedição de Mandado.
27/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:53

Recebidos os autos
22/01/2025 18:53

Outras decisões
22/01/2025 15:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:17

Recebidos os autos
10/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:00

Expedição de Termo.
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 21:49

Recebidos os autos
04/12/2024 21:49

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
25/11/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:38

Recebidos os autos
30/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 16:00

Recebidos os autos
27/09/2024 16:00

Outras decisões
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/09/2024 20:13

Recebidos os autos
25/09/2024 20:13

Outras decisões
23/09/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2024 18:07

Recebidos os autos
19/09/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
15/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 16:47

Recebidos os autos
11/07/2024 16:47

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
11/07/2024 09:08

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
27/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:37

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:14

Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/11/2023 02:34

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:21

Recebidos os autos
22/11/2023 19:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/11/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 22:04

Mandado devolvido dependência
16/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
13/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:11

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
10/10/2023 18:04

Recebidos os autos
10/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704145-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito.

Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) endereço(s) que pretende ver realizada a diligência.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 26 de setembro de 2023 15:44:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/09/2023 18:10

Recebidos os autos
26/09/2023 18:10

Outras decisões
20/09/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2023 11:27

Recebidos os autos
19/09/2023 11:27

Outras decisões
18/09/2023 09:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704145-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 169786530, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704145-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA RÉU: Nome: GIVANILDO FONSECA DE OLIVEIRA Endereço: Quadra 2, Conjunto 1, Lote 1, Bloco C, Apto 101, Paranoá Parque (Paranoá), BRASÍLIA - DF - CEP: 71587-056 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 1.902,98 (um mil e novecentos e dois reais e noventa e oito centavos), sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Paranoá/DF, 24 de julho de 2023 17:00:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora.

Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166182390 Petição Inicial Petição Inicial 23072120255278300000152653262 166184046 PARANOA 2.1.1 C 101 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23072120255297600000152653268 166182393 C_M_05610304 Documento de Comprovação 23072120255316500000152653265 166182392 Assertiva Localize - CPF - *03.***.*34-91 Documento de Comprovação 23072120255336300000152653264 166182394 COMPROVANTE DE PGT PP 211 - C-101 Comprovante de Pagamento de Custas 23072120255353000000152653266 166184045 GuiaInicial 2.1.1 C101 Guia 23072120255377000000152653267 166184047 00 -CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO 211 Atos constitutivos 23072120255396000000152653269 166184048 01 - ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO Documento de Comprovação 23072120255451900000152653270 166184049 03 - PROCURAÇÃO 2.1.1 Procuração/Substabelecimento 23072120255472200000152653271 166184050 04 - Subs assinado 2 Substabelecimento 23072120255499300000152653272 166184051 05 - ATA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 211 - ano 2021 Documento de Comprovação 23072120255516300000152653273 166184052 06 - ATA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2022 Documento de Comprovação 23072120255534200000152653274 166184053 07.

Ata AGE Extraordinaria taxa extra Documento de Comprovação 23072120255594900000152653275 166184054 07.1 - Adendo da Ata da AGE de 03-04-2023 - Condominio Paranoa Parque 211 Documento de Comprovação 23072120255634200000152653276
24/07/2023 17:52

Recebidos os autos
24/07/2023 17:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
24/07/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/07/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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