19/02/2024 14:08

Baixa Definitiva
19/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em 19/02/2024
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
03/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701644-27.2021.8.07.0002 RECORRENTE: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

FURTO MEDIANTE FRAUDE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA.

CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO.

DESNECESSIDADE.

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

DEPOIMENTO POLICIAL.

VALIDADE.

DOSIMETRIA.

QUANTUM DE AUMENTO.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.

Diante dos suficientes e independentes elementos probatórios que comprovam a autoria delitiva, deve ser afastada a tese defensiva de que o reconhecimento judicial do réu seria imprescindível para embasar o decreto condenatório, especialmente porque as vítimas, em momento contemporâneo aos fatos, reconheceram o acusado, na fase inquisitiva, de maneira segura, ao que se soma o fato de que as investigações policiais demonstraram que o acusado praticou diversos delitos com semelhante modus operandi.

Os depoimentos de policiais, quando harmônicos e coerentes com as demais provas dos autos, são relevantes, especialmente quando colhidos em juízo, com respeito ao contraditório e quando ausentes indícios de interesse em prejudicar o réu.

Em que pese não ter o legislador ordinário estipulado, objetivamente, critério matemático ou lógico para o incremento da pena-base pela valoração negativa de circunstâncias judiciais, restou pacificado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que o órgão julgador, sob a perspectiva da discricionariedade fundamentada, pode se pautar em diferentes critérios, desde que haja fundamentação idônea para a exasperação aplicada.

O recorrente aponta violação aos artigos 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto fundamentado exclusivamente no reconhecimento pessoal, que não teria observado o procedimento previsto em lei.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Embora o apelante, perante o magistrado singular, tenha negado a autoria do fato, as investigações apontaram a sua autoria, tendo em conta outras ocorrências nas quais o réu atuou com semelhante modus operandi.

Também é de se mencionar que o reconhecimento fotográfico, ocorrido na fase extrajudicial, ocorreu em momento contemporâneo aos fatos, de forma segura e condizente com as provas colhidas.

Tal contexto torna desnecessária a confirmação do reconhecimento fotográfico em Juízo, pois o ato anteriormente produzido revelou-se coerente e seguro em relação às demais provas apresentadas.

Nada obsta que os elementos colhidos na fase inquisitiva, aliados a outras provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, venham a amparar o decreto condenatório (ID 52555288 - Pág. 5).

Importa ressaltar que o crime não foi cometido em local público, de modo que a investigação se revelou essencial para a identificação da autoria.

Nesse aspecto, o depoimento do policial civil responsável pela análise do caso é plenamente válido, notadamente porque coeso e harmônico com as demais provas apresentadas, tal como o relato da vítima (ID 52555288 - Pág. 6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024
30/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:49

Recebidos os autos
24/01/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:49

Recebidos os autos
24/01/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:49

Recurso Especial não admitido
07/12/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2023 12:11

Recebidos os autos
06/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/12/2023 12:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/11/2023 14:01

Recebidos os autos
10/11/2023 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:03

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/10/2023 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 16:22

Recebidos os autos
01/09/2023 10:36

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
31/08/2023 17:31

Recebidos os autos
29/08/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 16:44

Expedição de Ato Ordinatório.
27/07/2023 14:02

Recebidos os autos
27/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
21/07/2023 17:42

Recebidos os autos
21/07/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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