10/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 23:17

Recebidos os autos
24/11/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 17:42

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2024 17:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758262-47.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSE SU JIN YANG DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ROSE SU JIN YANG - CPF/CNPJ: *35.***.*28-15, no valor de R$ 79.720,46 (setenta e nove mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/01/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/01/2024 20:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/09/2023 17:51

Recebidos os autos
26/09/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2022 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2022 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/05/2022 09:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2022 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2022 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2022 12:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2022 16:13

Recebidos os autos
10/01/2022 16:13

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/12/2021 12:10

Expedição de Certidão.
16/12/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 23:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/11/2021 07:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 15:03

Recebidos os autos
11/11/2021 15:03

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/11/2021 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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