10/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:46

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715837-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo AUTOR: DISTRITO FEDERAL em desfavor do RÉU: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS.

O DF informou nos autos a realização de acordo extrajudicial para quitação do débito objeto desse processo.

Requer, por conseguinte, a suspensão do processo até que venha a ser quitado o débito.

DECIDO.

A lide diz respeito a direito disponível.

Não há disposições contrárias à lei no acordo realizado.

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO para que produza efeitos legais.

Embora haja previsão legal, a extinção e arquivamento dos autos não gera prejuízo à parte credora, já que os autos poderão ser desarquivados por peticionamento simples, com a imediata retomada a marcha processual nos termos do acordo homologado.

Ademais, a execução do acordo dispensa intermediação do Juízo.

Por outro lado, o acordo foi celebrado com parcelamento da dívida em 38 meses; logo, a suspensão de processos em razão de acordo extrajudicial por tempo excessivo viola os princípios da cooperação, da economia e da duração razoável do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Dê-se baixa na penhora efetivada nos autos, ID 180579889.

Eventual descumprimento do acordo poderá ser informado nos autos por simples petição, a qual deverá ser instruída com planilha atualizada do débito e indicação de bens à penhora, para retomada da execução.

Dê-se ciência às partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 30 dias, exequente, contada a dobra legal, 15 dias, executado.

Dê-se baixa na penhora efetivada nos autos, ID 180579889.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:09

Recebidos os autos
13/12/2024 14:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/12/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:39

Recebidos os autos
12/12/2024 18:39

Indeferido o pedido de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS - CPF: *42.***.*10-91 (REQUERIDO)
12/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:46

Recebidos os autos
05/12/2024 13:46

Outras decisões
04/12/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:48

Recebidos os autos
27/11/2024 13:48

Outras decisões
26/11/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:09

Recebidos os autos
25/10/2024 13:09

Outras decisões
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:55

Recebidos os autos
27/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 13/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715837-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

O executado requer a reconsideração da decisão ID 206308624, a qual deferiu pedido do exequente para penhora de 10% dos rendimentos do devedor até o adimplemento do débito.

O devedor requer também o benefício da gratuidade de justiça.

Por fim, pede que seja designada audiência de conciliação com o exequente para tentativa de acordo.

Em primeiro lugar, o pedido de concessão de gratuidade de justiça não deve ser acolhido.

Em conformidade com o entendimento deste juízo e considerado o precedente do Tribunal de Justiça, o executado aufere renda bruta superior a 5 salários mínimos.

Do contracheque juntado pelo autor, extrai-se que o valor dos rendimentos líquidos somente são inferiores a 5 salários mínimos em face da existência de empréstimos consignados contraídos espontaneamente pelo executado.

Os rendimentos brutos da parte requerente ultrapassam o limite de 5 salários mínimos e o endividamento espontâneo da parte não é argumento idôneo a justificar a concessão da gratuidade de justiça.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido do autor.

Ademais, como é cediço, caso fosse concedido o benefício requerido pelo executado neste momento processual, a decisão produziria efeito apenas a partir de quando fosse proferida, não havendo efeito retroativo referente a débitos anteriormente firmado por ocasião do processo.

Quanto ao pedido de reconsideração, também deve ser INDEFERIDO, pelas mesmas razões aqui expostas e na decisão ID 206308624.

No que se refere ao pedido de designação de audiência, também entendo desnecessário, tendo em vista que, a parte pode buscar o acordo independente de audiência, como fez inicialmente, conforme consta do ID 146085337.

Assim, o devedor pode buscar o autor e propor o acordo e caso seja aceita a proposta, os termos poderão ser juntados no processo para homologação judicial.

Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência.

Contudo, até que haja a preclusão da decisão ID 206308624, o cumprimento dos seus termos permanecem suspensos para que as partes promovam a juntada de proposta de acordo de pagamento para fins de homologação.

Preclusa a decisão, o processo prosseguirá nos termos daquela, com a expedição de ofício ao IPREV/DF para penhora de 10% dos rendimentos do executado, observados os descontos legais e obrigatórios, até a satisfação integral do débito.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias executado; e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, oficie-se ao IPREV para penhorar 10% dos rendimentos auferidos por DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS - CPF: *42.***.*10-91, observados os descontos legais e obrigatórios, até o completo adimplemento do débito (ID 204515526), bem como transferir os valores para conta vinculada a estes autos e Juízo.

Com a juntada de acordo pelas partes, venham conclusos para eventual homologação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:37

Recebidos os autos
20/08/2024 15:37

Indeferido o pedido de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS - CPF: *42.***.*10-91 (REQUERIDO)
19/08/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:59

Recebidos os autos
02/08/2024 17:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
01/08/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2024 23:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715837-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

Carta Precatória expedida para fim de avaliação e penhora de veículo do executado retornou cumprida, mas com diligência infrutífera, conforme ID 204073212.

O exequente, por sua vez, juntou planilha atualizada do débito e requereu penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração do executado.

Assim, intime-se o executado para manifestação.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se o executado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em seguida, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/07/2024 08:12

Recebidos os autos
19/07/2024 08:12

Outras decisões
18/07/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715837-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo DF em face de Domiro Pinheiro de Morais, partes qualificadas nos autos.

O executado apresentou exceção de pré-executividade em ID 195340659, em que arguiu a ocorrência de prescrição de parte do crédito.

Aduz que a Administração Pública em sua petição cobra do Executado valor referente a uma liberação de 9/12 do 13º Salário liberado em Dezembro/2013, conforme demonstra o ID 138891260 às folhas 72.

Defende que ela não poderia ter revisto o seu ato após 05 anos, nos termos do Artigo 54 da Lei 9784/1999, combinado com as Súmulas 346 e 473 do STF.

Intimado o DF apresentou resposta ao ID 200613107.

Punga pela rejeição e prosseguimento da execução. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que a sentença ID 146484602 homologou acordo extrajudicial para quitação do débito objeto desse processo (ID 146085337).

A sentença transitou em julgado (ID 158957680).

Ao ID 174349723, o DF comunicou descumprimento do acordo.

Em seguida, foi realizado penhora de verbas e determinada penhora do veículo de placa JFU6793 (via carta precatória, distribuída sob n° 5001596-79-2024.8.13.0704, no Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Unaí - TJMG).

A parte executada pretende seja declarada prescrita a parcela "13º Salário liberado em Dezembro / 2013”. É o relatório.

DECIDO.

Sem razão.

Explico.

A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título executivo somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença.

No ponto, o entendimento do STJ é de que, em cumprimento de sentença, o executado não está autorizado a alegar prescrição ocorrida antes da formação do título judicial.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

APLICAÇÃO.

PERÍCIA.

ASSISTENTES.

PARTICIPAÇÃO.

LAUDO.

OBJETO.

MÉTODO.

INDICAÇÃO.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ.

PRESCRIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requisitos formais na elaboração do laudo pericial, (iv) é cabível a análise da prescrição somente na fase de cumprimento de sentença, e (v) é nulo o laudo pericial. 3.

A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. 4.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames a realizar, garantindo a efetiva participação na produção da prova pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Não há nulidade se o laudo indica o objeto e o método utilizado na perícia, justificando sua escolha. 6.

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. 7.

Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 8.

A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 9.

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.

RECONSIDERAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE À SENTENÇA EXEQUENDA.

CONHECIMENTO INVIÁVEL.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2.

Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015.

Precedentes. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.828.492/SP desta relatoria, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E 284/STF.

PRESCRIÇÃO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

FASE DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

LITERALIDADE DO ART. 475-L, VI, in fine, CPC. 1.

Se os artigos listados como violados e a tese recursal não foram, nem de passagem, prequestionados e não guardam nenhuma relação com o que decidiu o Tribunal a quo, tal circunstância atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 284/STF. 2.

O art. 475-L, inciso VI, in fine, do CPC permite a alegação de prescrição, mas desde que seja superveniente à sentença, preservando-se a coisa julgada.

Precedentes. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 422.689/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 7/10/2014.) No caso, a prescrição alegada refere-se a fato anterior à formação do título judicial exequendo, logo, incabível a alegação de prescrição.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade.

Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução, com o pagamento de multa e honorários, ambos de 10%, na forma do art. 523 do CPC.

Intime-se o DF para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

Prazo: 30 dias, inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, executado, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:20

Recebidos os autos
20/06/2024 15:20

Outras decisões
18/06/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:47

Recebidos os autos
02/05/2024 17:47

Outras decisões
02/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 06:56

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 07:53

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715837-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico que a Carta precatória foi distribuída sob n° 5001596-79-2024.8.13.0704, no Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Unaí - TJMG.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 07:15:07.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
26/02/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715837-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico que a Secretaria do CJU solicitou informações quanto a distribuição da carta precatória no Juízo Deprecado.

Dessa forma, os autos aguardarão resposta no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:23:55.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
20/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715837-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi encaminhada ao serviço de distribuição na Comarca de Unaí - TJMG.

Dessa forma, procedo a intimação das partes para que tenham ciência.

No mais, estes autos aguardarão a distribuição e o cumprimento da diligência.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 11:36:44.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
31/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:20

Expedição de Carta.
16/01/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:53

Recebidos os autos
15/01/2024 19:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
15/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:50

Recebidos os autos
06/12/2023 13:50

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
05/12/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:56

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:25

Recebidos os autos
26/10/2023 14:25

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
24/10/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 17:33

Recebidos os autos
05/10/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2023 14:20

Processo Desarquivado
05/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:57

Transitado em Julgado em 24/01/2023
27/02/2023 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2023 01:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:33

Recebidos os autos
10/01/2023 19:33

Homologada a Transação
10/01/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/12/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:14

Recebidos os autos
12/12/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2022 15:04

Recebidos os autos
07/12/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2022 00:21

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de DOMIRO PINHEIRO DE MORAIS em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 10:31

Recebidos os autos
06/10/2022 10:31

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712059-84.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Igor Gabriel Tinoco Gerardin Poirot Land

Advogado: Daniel Barbosa Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0749199-72.2023.8.07.0001

Abi-Ackel Advogados Associados

Rodrigo Andrade Rodrigues de Paula

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0712059-84.2022.8.07.0018

Igor Gabriel Tinoco Gerardin Poirot Land

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0703590-74.2021.8.07.0021

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Velton Barbosa Nunes

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0709024-70.2022.8.07.0001

Jcgontijo 201 Empreendimentos Imobiliari...

Jeene Juntas e Impermeabilizacoes Eireli

Advogado: Andre Victor Melo Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 08:48

Exibir Processo