TJDFT - 0718282-47.2022.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEYMES MENDES DA SILVA

CPF *65.***.*76-36

Advogados

GERALDO DA SILVA

OAB: 25522/DF

CPF *13.***.*68-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FILIPE DIOGO OLIVEIRA PORTO

CPF *23.***.*19-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 18:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 15:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 09/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 02:48

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 01/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718282-47.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEYMES MENDES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, tendo o réu sido condenado como incurso nas penas cominadas ao crime de receptação.

    Pendente de destinação o veículo VW Fox, Placa JHP 3168, apreendido no AAA de n° 192/2022 (ID 139740758), determinou-se a intimação da vítima para que informasse se tinha interesse na restituição do bem, salientando-se que a ausência de manifestação acarretaria a perda do objeto em favor da União (ID 178368644).

    Intimada (ID 181984329), a vítima deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

    Assim, decreto a perda do veículo VW Fox, Placa JHP 3168, apreendido no AAA de n° 192/2022 (ID 139740758), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal.

    Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 30 de janeiro de 2024.

    GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/01/2024 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 18:05

    Outras decisões

  • 29/01/2024 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 26/01/2024 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 16:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 13/11/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:16

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 11/10/2023 18:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/10/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 17/07/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/07/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 03/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 03/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 00:31

    Publicado Sentença em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 10:09

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2023 18:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 14/06/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 18:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 14/06/2023 18:44

    Outras decisões

  • 13/06/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 00:16

    Publicado Certidão em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 00:18

    Publicado Certidão em 27/04/2023.

  • 26/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 25/04/2023 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 24/04/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 00:15

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 19/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:25

    Outras decisões

  • 17/04/2023 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 17/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 17:13

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 24/03/2023 16:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 22/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 16:17

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 21/03/2023 14:59

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/03/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 13:44

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 28/10/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 13:43

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/10/2022 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/10/2022 11:55

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 18/10/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 23:17

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 16/10/2022 22:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2022 10:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

  • 16/10/2022 10:41

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/10/2022 18:49

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 15/10/2022 18:48

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 15/10/2022 18:48

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 15/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:48

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 14/10/2022 10:50

    Juntada de laudo

  • 14/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 06:15

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 13/10/2022 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 20:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 13/10/2022 20:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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