TJDFT - 0715147-44.2023.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

Polo Passivo

Partes

TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA

CNPJ: 40.116.976/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 04:41

    Decorrido prazo de TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 02:37

    Publicado Certidão em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715147-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    REVEL: TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

    Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

    FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data

  • 11/03/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 12:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 01/03/2024 15:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/03/2024 15:36

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 29/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:51

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:59

    Publicado Sentença em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715147-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

    REVEL: TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

    PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou a existência de dívidas da ré relacionadas à utilização de cartão de crédito.

    Manifestou-se sobre a tentativa de cobrança extrajudicial do valor pendente.

    Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e requereu a condenação da parte demandada ao pagamento da importância de R$80.340,16, acrescida de custas e honorários advocatícios.

    CONTESTAÇÃO Devidamente citada (ID 180282267 - Pág. 1), a parte requerida não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (ID 185068980 - Pág. 1).

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

    Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me restou, diante da omissão, decretar sua revelia.

    Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não há vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

    Passo, assim, à análise do mérito.

    DO MÉRITO O presente feito cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao procedimento comum ordinário, em que a parte autora comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a presença de dívidas em abertos.

    A fatura do cartão Elo Empresarial Mais juntada nos IDs 159003125 - Pág. 1-34 revela valor em aberto de R$79.489,66.

    Os valores acima dispostos foram corretamente atualizados na planilha de ID 159003121 - Pág. 8, resultando em débito de R$80.340,16.

    O contrato firmado, por óbvio, impõe à parte requerida o dever de pagamento nas datas e valores pactuados (art. 315, CC), bem como estabelece ônus para o caso de inadimplência (art. 389, CC).

    Assim, estando comprovados os fatos constitutivos do direito autoral (art. 373, I, do CPC), bem como a mora da parte devedora (art. 394), que sequer compareceu aos autos para realizar sua defesa, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$80.340,16 (ID 159003121 - Pág. 8), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 16/05/2023 (ID 159003121 - Pág. 8).

    Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

    DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ante a simplicidade da demanda (artigo 85, § 2º, do CPC).

    DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

  • 31/01/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:49

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2024 14:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 30/01/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 10:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 26/01/2024 04:21

    Decorrido prazo de TABACARIA NEXT NARGUILES COMERCIO LTDA em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 09:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:02

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR).

  • 18/05/2023 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 17/05/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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