TJDFT - 0746033-32.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 14:00
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 13:59
Transitado em Julgado em 18/07/2024
-
18/07/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 05/07/2024.
-
05/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
-
04/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VÍCIO DE INFORMAÇÃO.
NÃO VERIFICADO.
PAGAMENTO MÍNIMO.
LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
A relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o autor e a instituição financeira enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 2.
Nesse passo, a questão a ser apreciada está circunscrita ao cumprimento do dever de informação, por ocasião da celebração do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito, interessando, nesse particular, a adequada conscientização do consumidor quanto aos termos contratados. 3.
O código consumerista assegura “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC).
Assim sendo, deve o contrato de prestação de serviço financeiro especificar, de forma clara e suficiente, os serviços contratados. 4.
A partir do acervo probatório, conclui-se que foram suficientemente claros e adequados os esclarecimentos acerca da natureza do contrato e a condições que regeriam sua execução.
Portanto, afasta-se a alegada nulidade do negócio jurídico, prestigiando seu caráter vinculativo e obrigatório das partes envolvidas (pacta sunt servanda). 5.
Evidenciado o esclarecimento das condições contratadas, a conformidade com as cláusulas do negócio jurídico e observado o direito de informação, afasta-se a sua nulidade, que deverá ser cumprido pela consumidora conforme pactuado. 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
28/06/2024 18:53
Conhecido o recurso de MANOEL LUIZ NAZARIO DE SOUSA - CPF: *65.***.*52-98 (APELANTE) e não-provido
-
28/06/2024 17:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/05/2024 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 19:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
20/05/2024 16:08
Recebidos os autos
-
02/05/2024 12:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
23/04/2024 14:54
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
23/04/2024 14:51
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
22/04/2024 12:14
Recebidos os autos
-
22/04/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
22/04/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704360-22.2020.8.07.0015
Marcelo Machado Goulart
Fiorentino Cappellesso
Advogado: Gustavo Brasil Tourinho
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 29/04/2025 15:45
Processo nº 0704360-22.2020.8.07.0015
Marcelo Machado Goulart
Fiorentino Cappellesso
Advogado: Ivan Anisio Brito
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/04/2024 12:09
Processo nº 0727813-83.2023.8.07.0001
Condominio do Edificio Top Master Studio...
Lorena Amorim Alvares da Silva Campos
Advogado: Thiago Sousa Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/07/2023 10:58
Processo nº 0740819-60.2023.8.07.0001
Luiz de Matos Araujo Neto
Luiz de Matos Araujo Neto
Advogado: Raylane de Fatima Costa Barriga
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/04/2024 12:21
Processo nº 0715712-05.2023.8.07.0004
Norvich Health &Amp; Care LTDA
Clinica Veterinaria e Pet Shop Doce Pet ...
Advogado: Eliel Rodrigues da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/12/2023 09:53