01/08/2025 15:20

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:14

Recebidos os autos
30/07/2025 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2025 15:14

Indeferido o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)
23/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 18:58

Recebidos os autos
14/07/2025 18:58

Deferido o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (EXEQUENTE).
14/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:40

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:35

Recebidos os autos
08/05/2025 11:35

Deferido em parte o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (EXEQUENTE)
05/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:13

Recebidos os autos
25/04/2025 16:13

Outras decisões
14/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:51

Recebidos os autos
19/03/2025 14:51

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:43

Recebidos os autos
14/03/2025 10:43

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/03/2025 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 16:17

Processo Desarquivado
12/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:38

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 22:35

Processo Desarquivado
21/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:06

Processo Desarquivado
27/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:37

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 00:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:49

Recebidos os autos
21/10/2024 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:16

Recebidos os autos
16/09/2024 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2024 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/08/2024 07:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 07:10

Recebidos os autos
08/08/2024 07:10

Deferido o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (REQUERENTE).
07/08/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703327-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Requerido: TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da parte requerente, quanto à decisão de ID. nº 202657512, em 17/07/2024.

Certifico que a intimação da parte autora é realizada via Sistema e é considerada pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a previsão contida no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, motivo pelo qual, DE ORDEM, mantenho os autos aguardando o escoamento do prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC) a contar da ciência do autor quanto ao expediente acima mencionado, finalizando tal prazo em 21/08/2024.

Nada obstante, esta certidão será encaminhada à publicação no DJ-e na presente data, visando a mais completa ciência dos patronos das partes.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
18/07/2024 04:04

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:03

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:34

Recebidos os autos
02/07/2024 15:34

Indeferido o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (REQUERENTE)
02/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:20

Recebidos os autos
01/07/2024 17:20

Indeferido o pedido de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-79 (REQUERENTE)
28/06/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 06:29

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 04:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:35

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 01:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
16/04/2024 15:26

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:28

Recebidos os autos
15/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703327-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da parte requerente, quanto à(ao) certidão/despacho/decisão de ID 188780695, em 22/03/2024.

Certifico que a intimação da parte autora é realizada via Sistema e é considerada pessoal para todos os efeitos legais, de acordo com a previsão contida no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, motivo pelo qual, DE ORDEM, mantenho os autos aguardando o escoamento do prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC) a contar da ciência do autor quanto ao expediente acima mencionado, finalizando tal prazo em 02/05/2024.

Nada obstante, esta certidão será encaminhada à publicação no DJ-e na presente data, visando a mais completa ciência dos patronos das partes.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
23/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:03

Decorrido prazo de VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:40

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:29

Recebidos os autos
26/02/2024 20:29

Recebida a emenda à inicial
26/02/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/02/2024 08:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 20:13

Recebidos os autos
24/02/2024 20:13

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703327-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: TRAJANO PAULO NUNES SATURNINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) DO CADASTRAMENTO NO PJE Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º, do CPC e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º, do art. 246, do CPC, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º. do art. 246, c/c o parágrafo único, do art. 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do art. 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” 2) EMENDA À INICIAL A teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Em suma, a ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o procedimento para a obtenção de um título executivo.

No caso dos autos, entendo que a documentação juntada não é suficiente para instrução o procedimento monitório.

Apesar de ter anexado aos autos o contrato firmado entre o requerente e o requerido, há diversos outros documentos produzidos unilateralmente que fundamentariam que fundamentaria a ação.

Logo, entendo que não há prova literal do crédito em que busca o autor, sobretudo quando ausentes outros elementos indiciários que materializem o crédito cobrado.

Dessarte, confiro à parte autora o prazo de 15 dias, ante o princípio cooperativo, para que adeque sua petição inicial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial. 3) DAS CUSTAS PROCESSUAIS No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento de custas de ingresso.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
31/01/2024 10:04

Recebidos os autos
31/01/2024 10:04

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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