28/05/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:19

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2024 18:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/05/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:22

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:45

Juntada de termo
01/04/2024 14:38

Recebidos os autos
01/04/2024 14:38

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:49

Recebidos os autos
28/02/2024 14:49

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706578-40.2022.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo Passivo: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE MATOS DECISÃO O Ministério Público pugnou a rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento das condições (ID 185121544).

Regularmente intimada para apresentar justificativa quanto ao descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, conforme peça de ID 185508379, a Defesa Técnica do indiciado permaneceu em silêncio.

Vieram os autos conclusos.

No caso em tela, tem-se que a indiciada não cumpriu integralmente as condições estipuladas no acordo celebrado.

A Defesa não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento do acordo judicial.

Assim sendo, acolho a manifestação ministerial e RESCINDO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, o prosseguimento do feito.

Quanto a esta decisão, intimem-se a Defesa e o Ministério Público este último, inclusive, para eventual deflagração da ação penal.

Promova-se a retificação da autuação deste processo e os cadastramentos que se fizerem necessários.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
20/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:23

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/02/2024 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 15:15

Recebidos os autos
19/02/2024 15:15

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
19/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:03

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706578-40.2022.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo Passivo: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE MATOS DESPACHO Diante da petição de ID 185121544, INTIME-SE a Defesa, dispensada a intimação do acordante, que deverá apresentar suas justificativas por meio de sua Defesa.

Apresentada as justificativas, nova vista ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos.

Todavia, transcorrido o prazo de dez dias, em caso de inércia da Defesa, dispensada a intimação do Ministério Público, anote-se conclusão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
31/01/2024 15:00

Recebidos os autos
31/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 01:41

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
20/02/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/02/2023 15:23

Recebidos os autos
15/02/2023 15:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/02/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
13/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 09:10

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 04:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:09

Recebidos os autos
05/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
05/09/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 22:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/08/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
30/08/2022 10:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/08/2022 09:32

Expedição de Alvará de Soltura .
29/08/2022 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 17:41

Juntada de gravação de audiência
29/08/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:45

Expedição de Ofício.
29/08/2022 11:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/08/2022 11:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/08/2022 11:48

Homologada a Prisão em Flagrante
29/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2022 22:32

Juntada de Certidão
28/08/2022 16:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/08/2022 14:19

Juntada de laudo
28/08/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/08/2022 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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