TJDFT - 0004305-03.2015.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 16:14
Juntada de ficha de inspeção judicial
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05/06/2024 17:00
Juntada de ficha de inspeção judicial
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03/06/2024 11:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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03/06/2024 11:48
Juntada de Certidão
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22/05/2024 18:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 21/05/2024 23:59.
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14/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 14/05/2024.
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14/05/2024 02:17
Publicado Decisão em 14/05/2024.
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13/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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13/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
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13/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0004305-03.2015.8.07.0011 RECORRENTE: SILVIA LAZARA CORREIA RECORRIDOS: GIORGIO BOTTIN, GIOVANNI BOTTIN, GIULIANO BOTTIN, NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN, NEUSA BOTTIN BIGNETTI, NILDA BOTTIN CARDOSO, PAOLA BOTTIN MADRID, SILVIA LAZARA CORREIA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Partilha de bens c/c petição de herança.
Cautelar preparatória.
União estável.
Compra e venda imobiliária.
Simulação.
Código Beviláqua: causa de anulação, cuja respectiva demanda sujeitava-se ao prazo extintivo de quatro anos contados da data do negócio, realizado no início da década de 1990.
Decadência consumada.
A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos IV, e VI, e 1.022, ambos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 168, inciso I, e 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, ambos do Código Civil de 1916, insurgindo-se contra o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que o prazo não teria corrido durante a união estável.
Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ; c) artigo artigos 167, 169 e 2.035, todos do Código Civil, aduzindo ser incontroversa a ocorrência de simulação na aquisição do imóvel durante a união estável; e) artigos 20, caput, §§ 1º e 3º, do CPC de 1973, e 85, caput, § 2º, 502, 505 e 975, todos do Estatuto Processual vigente, asseverando que a cautelar devido sua autonomia e com resultado distinto do da ação principal deve ser os honorários advocatícios aplicados de forma autônoma.
Aponta dissídio pretoriano também nesse aspecto com julgado do STJ.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo e que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO, OAB-DF 750-A (ID Num. 57652895 - Pág. 39).
II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.
Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 168, inciso I, e 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, ambos do Código Civil de 1916, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano.
Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.
Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.
Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Precedentes do STJ.
Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021 e o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.
Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO, OAB-DF 750-A.
III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017 -
09/05/2024 14:04
Recebidos os autos
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09/05/2024 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/05/2024 14:04
Recebidos os autos
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09/05/2024 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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09/05/2024 14:04
Recurso especial admitido
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09/05/2024 14:04
Recurso especial admitido
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07/05/2024 14:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/05/2024 14:22
Recebidos os autos
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07/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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03/05/2024 22:24
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/05/2024 14:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/04/2024 02:17
Publicado Certidão em 11/04/2024.
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11/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0004305-03.2015.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: SILVIA LAZARA CORREIA, GIORGIO BOTTIN, GIOVANNI BOTTIN, GIULIANO BOTTIN, NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN, NEUSA BOTTIN BIGNETTI, NILDA BOTTIN CARDOSO, PAOLA BOTTIN MADRID RECORRIDO: GIORGIO BOTTIN, GIOVANNI BOTTIN, GIULIANO BOTTIN, NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN, NEUSA BOTTIN BIGNETTI, NILDA BOTTIN CARDOSO, PAOLA BOTTIN MADRID, SILVIA LAZARA CORREIA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 9 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
09/04/2024 08:19
Juntada de Certidão
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09/04/2024 08:16
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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08/04/2024 13:40
Recebidos os autos
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08/04/2024 13:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/04/2024 18:53
Juntada de Petição de recurso especial
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05/04/2024 18:02
Juntada de Petição de recurso especial
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12/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 12/03/2024.
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11/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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06/03/2024 19:20
Conhecido o recurso de GIORGIO BOTTIN - CPF: *78.***.*31-87 (EMBARGANTE) e provido
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06/03/2024 18:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/02/2024 02:17
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 28/02/2024 23:59.
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27/02/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 15:24
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 14:05
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 13:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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02/02/2024 02:17
Publicado DECISÕES SEGUNDO GRAU em 02/02/2024.
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01/02/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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30/01/2024 11:36
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 02:17
Publicado Despacho em 30/01/2024.
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29/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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25/01/2024 13:35
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 13:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
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23/01/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 10:47
Juntada de Petição de petição
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15/01/2024 17:34
Recebidos os autos
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15/01/2024 17:27
Juntada de decisões segundo grau
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11/10/2023 17:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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11/10/2023 17:06
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/10/2023 15:25
Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
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11/10/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 02:16
Publicado Ementa em 05/10/2023.
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04/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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07/12/2022 19:41
Conhecido o recurso de GIORGIO BOTTIN - CPF: *78.***.*31-87 (EMBARGANTE), GIOVANNI BOTTIN - CPF: *79.***.*71-09 (EMBARGANTE), GIULIANO BOTTIN - CPF: *94.***.*03-68 (EMBARGANTE), NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN - CPF: *43.***.*99-18 (EMBARGANTE), NEUSA BOTTIN BI
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07/12/2022 19:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/11/2022 19:56
Expedição de Certidão.
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10/11/2022 16:55
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 16:55
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 16:55
Expedição de Certidão.
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09/11/2022 17:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/11/2022 11:44
Juntada de Petição de pedido de remição
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08/11/2022 15:33
Juntada de Certidão
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28/10/2022 18:05
Juntada de Petição de petição
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 24/10/2022.
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21/10/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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19/10/2022 18:38
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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19/10/2022 17:12
Juntada de Certidão
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07/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 07/10/2022.
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07/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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07/10/2022 00:06
Publicado Certidão em 07/10/2022.
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07/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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06/10/2022 18:35
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 15:50
Juntada de Certidão
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05/10/2022 15:46
Deliberado em Sessão - Retirado
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05/10/2022 15:43
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 12:25
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 17:15
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 16:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/09/2022 00:05
Publicado Certidão em 29/09/2022.
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29/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
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29/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
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29/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
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27/09/2022 14:37
Expedição de Certidão.
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27/09/2022 14:20
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/09/2022 19:02
Expedição de Certidão.
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14/09/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 17:48
Expedição de Certidão.
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14/09/2022 17:10
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/09/2022 13:48
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/09/2022 12:15
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
-
05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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05/09/2022 00:06
Publicado Certidão em 05/09/2022.
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03/09/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
03/09/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
03/09/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
02/09/2022 00:08
Publicado Despacho em 02/09/2022.
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
01/09/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:19
Expedição de Certidão.
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31/08/2022 23:35
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/08/2022 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2022 13:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
29/08/2022 00:06
Publicado Certidão em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Publicado Certidão em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Publicado Certidão em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Publicado Certidão em 29/08/2022.
-
29/08/2022 00:06
Publicado Certidão em 29/08/2022.
-
27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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27/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
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25/08/2022 12:04
Juntada de Certidão
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24/08/2022 17:28
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/08/2022 00:31
Publicado Certidão em 16/08/2022.
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15/08/2022 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
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12/08/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 18:57
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/08/2022 02:50
Publicado Certidão em 10/08/2022.
-
10/08/2022 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
-
08/08/2022 18:29
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2022 12:45
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 00:08
Publicado Certidão em 08/08/2022.
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29/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
29/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
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27/07/2022 19:51
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 19:51
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 17:38
Deliberado em Sessão - Adiado
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18/07/2022 00:05
Publicado Certidão em 18/07/2022.
-
18/07/2022 00:05
Publicado Certidão em 18/07/2022.
-
18/07/2022 00:05
Publicado Certidão em 18/07/2022.
-
18/07/2022 00:05
Publicado Certidão em 18/07/2022.
-
16/07/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
-
14/07/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 19:34
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/07/2022 07:51
Publicado Certidão em 04/07/2022.
-
02/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
02/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
02/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
02/07/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
-
30/06/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 18:47
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
21/06/2022 02:25
Publicado Certidão em 21/06/2022.
-
20/06/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
-
17/06/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 18:36
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/05/2022 19:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 15:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/04/2022 02:16
Publicado Certidão em 29/04/2022.
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
29/04/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
-
27/04/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 12:54
Deliberado em Sessão - Retirado
-
25/04/2022 19:30
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/03/2022 16:36
Recebidos os autos
-
01/12/2021 11:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
01/12/2021 11:29
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2021 00:09
Publicado Despacho em 24/11/2021.
-
24/11/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
-
24/11/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
-
19/11/2021 17:19
Recebidos os autos
-
19/11/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 13:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
25/10/2021 15:28
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/10/2021 18:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
08/10/2021 16:46
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2021 02:20
Publicado Ementa em 01/10/2021.
-
01/10/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
-
29/09/2021 00:27
Recebidos os autos
-
15/09/2021 21:23
Conhecido o recurso de SILVIA LAZARA CORREIA - CPF: *47.***.*65-36 (EMBARGANTE) e não-provido
-
15/09/2021 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/09/2021 19:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/09/2021 10:55
Recebidos os autos
-
15/09/2021 10:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
15/09/2021 10:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
15/09/2021 10:49
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 10:47
Recebidos os autos
-
15/09/2021 10:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
15/09/2021 10:44
Recebidos os autos
-
15/09/2021 10:41
Recebidos os autos
-
15/09/2021 10:41
Deliberado em Sessão - Retirado
-
14/09/2021 19:29
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 19:18
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2021 19:23
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2021 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 16:21
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 15:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
28/05/2021 19:46
Deliberado em Sessão - Adiado
-
28/05/2021 15:07
Recebidos os autos
-
29/04/2021 02:16
Publicado Certidão em 29/04/2021.
-
29/04/2021 02:16
Publicado Certidão em 29/04/2021.
-
28/04/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
28/04/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
28/04/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
-
27/04/2021 10:03
Deliberado em Sessão - Retirado
-
26/04/2021 21:12
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 17:41
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2021 14:52
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 14:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/04/2021 14:20
Recebidos os autos
-
07/04/2021 14:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
07/04/2021 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
07/04/2021 14:01
Recebidos os autos
-
06/04/2021 21:16
Recebidos os autos
-
06/04/2021 21:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
09/02/2021 15:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
07/02/2021 21:46
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA - CPF: *47.***.*65-36 (EMBARGANTE) e SILVIA LAZARA CORREIA - CPF: *47.***.*65-36 (EMBARGADO) em 04/02/2021.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 04/02/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 14:13
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 04/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 12:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:19
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:18
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:18
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
03/02/2021 02:18
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 02/02/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 02:15
Publicado Despacho em 28/01/2021.
-
28/01/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
-
28/01/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
-
26/01/2021 14:03
Recebidos os autos
-
26/01/2021 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 14:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
07/01/2021 11:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
17/12/2020 18:01
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
17/12/2020 17:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/12/2020 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/12/2020 02:15
Publicado Ementa em 10/12/2020.
-
10/12/2020 02:15
Publicado Ementa em 10/12/2020.
-
10/12/2020 02:15
Publicado Ementa em 10/12/2020.
-
09/12/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
-
09/12/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
-
09/12/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
-
09/12/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
-
04/12/2020 19:26
Recebidos os autos
-
04/12/2020 19:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/12/2020 19:14
Recebidos os autos
-
31/07/2020 18:55
Desentranhamento de documento (ID: 18269331 - Certidão)
-
31/07/2020 18:55
Movimentação excluída
-
31/07/2020 18:49
Juntada de Certidão
-
31/07/2020 18:42
Prejudicado o recurso
-
31/07/2020 18:42
Deliberado em Sessão - julgado
-
31/07/2020 18:42
Movimentação excluída
-
31/07/2020 18:40
Movimentação excluída
-
31/07/2020 18:19
Recebidos os autos
-
29/07/2020 22:25
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 14:53
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 14:52
Desentranhamento de documento (ID: 18135914 - Certidão)
-
28/07/2020 14:52
Movimentação excluída
-
23/07/2020 21:23
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2020 15:26
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2020 14:17
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2020 17:43
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 16:42
Incluído em pauta para 29/07/2020 13:30:00 Sala de Sessões Telepresencial.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
15/06/2020 02:16
Publicado Certidão em 15/06/2020.
-
12/06/2020 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/06/2020 15:58
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
10/06/2020 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2020 15:12
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 14:30
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2020 18:22
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 12:44
Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
-
11/05/2020 02:23
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:23
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:23
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:23
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:23
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:22
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 08/05/2020 23:59:59.
-
11/05/2020 02:22
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 08/05/2020 23:59:59.
-
08/05/2020 20:57
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2020 13:39
Juntada de Petição de petição
-
19/03/2020 02:16
Publicado Despacho em 19/03/2020.
-
19/03/2020 02:16
Publicado Despacho em 19/03/2020.
-
18/03/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/03/2020 17:47
Recebidos os autos
-
16/03/2020 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2020 15:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
-
11/03/2020 14:51
Juntada de despacho
-
04/03/2020 19:29
Deliberado em Sessão - pedido de vista
-
04/03/2020 19:22
Deliberado em Sessão - pedido de vista
-
04/03/2020 18:44
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 02:15
Publicado Certidão em 30/01/2020.
-
29/01/2020 13:16
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:16
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:15
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:15
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:15
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:15
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:14
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:14
Decorrido prazo de NEIVA LUIZA ROHTEN BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:11
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 13:11
Decorrido prazo de PAOLA BOTTIN MADRID em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:41
Decorrido prazo de NILDA BOTTIN CARDOSO em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:41
Decorrido prazo de NEUSA BOTTIN BIGNETTI em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:40
Decorrido prazo de GIULIANO BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:40
Decorrido prazo de GIOVANNI BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:40
Decorrido prazo de GIORGIO BOTTIN em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:40
Decorrido prazo de SILVIA LAZARA CORREIA em 28/01/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/01/2020 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 18:14
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 16:40
Incluído em pauta para 04/03/2020 13:30:00 3.105.
-
16/01/2020 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2020 14:27
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 18:03
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
17/12/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 13:37
Incluído em pauta para 19/02/2020 13:30:00 3.105.
-
12/12/2019 14:58
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 14:53
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
12/12/2019 13:34
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2019 14:52
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2019 13:55
Incluído em pauta para 19/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
-
05/12/2019 13:40
Recebidos os autos
-
05/12/2019 13:39
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
17/09/2019 02:26
Publicado Despacho em 17/09/2019.
-
16/09/2019 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/09/2019 14:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
-
13/09/2019 14:36
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
-
13/09/2019 14:34
Juntada de Certidão
-
13/09/2019 14:24
Juntada de Certidão
-
13/09/2019 11:58
Recebidos os autos
-
13/09/2019 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2019 13:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo
-
12/09/2019 13:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
-
12/09/2019 13:10
Juntada de Certidão
-
12/09/2019 10:45
Juntada de Certidão
-
11/09/2019 14:31
Recebidos os autos
-
11/09/2019 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2019
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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