13/11/2024 13:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700247-31.2024.8.07.0000
13/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:52

Juntada de Ofício
12/11/2024 20:52

Recebidos os autos
12/11/2024 20:52

Determinado o arquivamento
08/11/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/11/2024 16:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/11/2024 16:44

Processo Desarquivado
03/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 21:30

Expedição de Ofício.
02/09/2024 21:30

Recebidos os autos
02/09/2024 17:29

Juntada de Ofício requisitório
02/09/2024 17:28

Processo Desarquivado
16/04/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

REQUISITO.

PRIMARIEDADE.

CONDENAÇÃO ANTERIOR.

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Possível a revisão dos processos findos quando: a) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou; c) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 CPP). 2.

A sentença condenatória, independentemente do tipo da pena, de sua duração ou de seu regime afastam a primariedade, ressalvado o disposto nos art. 63, I e II do CP. 3.

Para a análise dos requisitos objetivos do tráfico privilegiado, a natureza ou a gravidade da conduta criminosa ou a pena aplicada não são relevantes para se aferir objetivamente a primariedade. 4.

Mesmo as condenações por crimes de menor potencial ofensivo afastam a primariedade e impedem a aplicação do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (AgRg no HC n. 777.848/SP). 5.

Revisão Criminal admitida e julgada improcedente.
22/03/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 19:21

Recebidos os autos
26/02/2024 18:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/02/2024 18:13

Recebidos os autos
16/02/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CÂMARA CRIMINAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 31/1/2024, a Senhora Desembargadora Relatora proferiu a seguinte decisão: [...] Assim, não se vislumbra a presença de fumus boni juris e periculum in mora capazes de garantir a concessão da liminar pretendida.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

A douta Procuradoria de Justiça já oficiou quanto ao mérito da ação (ID 55153899).

Assim, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para apreciação do mérito.

Intime-se.

Brasília - DF, 31 de janeiro de 2024.

Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

TATIANA REGINA GOLÊNIA DE SOUZA Diretora de Secretaria da Câmara Criminal
31/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:24

Recebidos os autos
31/01/2024 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/01/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:54

Recebidos os autos
11/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:51

Recebidos os autos
08/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
08/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:49

Desentranhado o documento
08/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#907 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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