11/04/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0701322-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO AGRAVADO: JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO, SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a designação de leilão de dois imóveis penhorados.

Alega que o juízo sucessório determinou o bloqueio das matrículas dos imóveis, por decisão proferida em 2008.

Aduz que foram ofertados outros imóveis para substituição das penhoras.

Sustenta a presença do periculum in mora, uma vez que o imóvel situado na SQN 409, Bloco C, Apt. 107, Brasília, DF, é destinado à sua residência.

Requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento de sentença de origem, e, em provimento definitivo, a reforma da decisão.

Pelo despacho de ID nº 55009638, facultou-se ao agravante justificar a sua legitimidade para recorrer, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 996, do CPC.

Em resposta (ID nº 55506745), o agravante afirma ser herdeiro legítimo do espólio de Maria Telma Ribeiro Machado e residir no imóvel em questão, o que o qualifica com terceiro interessado. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Consoante o parágrafo único do art. 996, para que se possa reconhecer ao terceiro a qualidade de prejudicado, que o legitimaria a interpor recurso, cumpre a ele demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Relativamente à substituição processual, o agravante, outrora inventariante do espólio devedor, já não exerce o encargo, atualmente suportado pela coerdeira Patrícia Machado.

De outra banda, o agravante não se qualifica como diretamente afetado pela relação jurídica debatida, haja vista que os atos constritivos e expropriatórios recaem sobre bens de titularidade de espólio, cuja partilha ainda não foi ultimada justamente em razão da existência de dívidas. É dizer, quem haverá de suportar as repercussões jurídicas da expropriação é o espólio, não o herdeiro, a quem a adjudicação de quaisquer bens da herança pressupõe a quitação das dívidas deixadas pela extinta.

Por isso, inexistindo partilha, a defesa de bens do espólio incumbe à inventariante atual, consoante o 1.991, do CC, c/c o art. 75, inciso VII, do CPC.

Inclusive, a defesa contra a expropriação dos imóveis já é objeto de recurso próprio do espólio, devidamente representado (AGI nº 0701947-42.2024.8.07.0000).

Dessa forma, não conheço do agravo de instrumento, ante a ausência de legitimidade recursal, consoante os arts. 932, inciso III, e 996, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se.

Brasília, DF, em 11 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
11/03/2024 19:14

Recebidos os autos
11/03/2024 19:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO - CPF: *59.***.*00-63 (AGRAVANTE)
05/02/2024 23:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701322-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO VANDEMBRANDE MACHADO RIBEIRO AGRAVADO: JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO, SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Verifica-se que o agravante não é parte no feito de origem.

Por isso, intime-se-o para justificar a sua legitimidade para recorrer, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 996, do CPC.

Publique-se.

Brasília, DF, em 19 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/01/2024 15:38

Recebidos os autos
19/01/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/01/2024 16:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/01/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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