26/06/2024 00:28

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 04:30

Processo Desarquivado
25/06/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/06/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:18

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSUE EVANGELISTA GAMA em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/04/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:23

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 12:23

Desentranhado o documento
29/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSUE EVANGELISTA GAMA em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:02

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709934-36.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE EVANGELISTA GAMA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida em face da sentença proferida.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

No caso em exame, entendo que não há qualquer destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Isso porque constou na sentença que a Requerida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, pois apenas trouxe aos autos a proposta de seguro ID. 179808830, que sequer está assinada de próprio punho pelo Autor, quando deveria ter trazido a apólice.

A proposta de seguro ID. 179808830 não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 11.419/06, por não ter sido assinada por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

O artigo 4º, § 5º, da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que: "Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil." Logo, não havendo como atestar a validade da assinatura digital, o documento não é suficiente para comprovar a contratação do seguro.

Ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Fica a Embargante cientificada que a reiteração de embargos de declaração com intuito protelatórios ensejará em sua condenação ao pagamento das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 30 de janeiro de 2024.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 18:37

Recebidos os autos
30/01/2024 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/01/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:35

Recebidos os autos
19/12/2023 18:35

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2023 17:38

Decorrido prazo de JOSUE EVANGELISTA GAMA - CPF: *63.***.*91-49 (REQUERENTE) em 04/12/2023.
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSUE EVANGELISTA GAMA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSUE EVANGELISTA GAMA em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
30/11/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 07:46

Recebidos os autos
29/11/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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