10/03/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:05

Recebidos os autos
07/03/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/02/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:44

Recebidos os autos
04/11/2024 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 23:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 23:33

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718284-73.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA, EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, UZENIR RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 204481128) opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada (ID 203450415), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pelo requerido ao ID 207992497, no sentido da rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob o argumento de que a sentença padece de omissões, em especial, porque esta Magistrada não teria provado como chegou aos cálculos para o indeferimento da pretensão autoral quanto ao PASEP.

Não há quaisquer vícios a serem sanados na sentença recorrida.

Verifica-se que a sentença impugnada analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

Observa-se que a parte embargante pretende, por via inadequada, a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pelos recorrentes.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Fica, ainda, a embargante advertida que a reiteração desse tipo de embargos de declaração levará à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/15.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2024.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
13/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/09/2024 10:11

Recebidos os autos
13/09/2024 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/08/2024 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/08/2024 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de UZENIR RODRIGUES DE SOUZA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718284-73.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA, EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, UZENIR RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pelos autores Uzeneide Rodrigues de Souza, Edilson Rodrigues de Souza e Uzenir Rodrigues de Souza, em face da sentença proferida pelo NUPMETAS (Id. 203450415).

Intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, com fulcro na Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021, encaminhem-se os autos ao NUPMETAS para análise dos embargos de declaração.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
13/08/2024 14:26

Recebidos os autos
13/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:26

Outras decisões
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 07:38

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Ante a sucumbência prevalente, condeno o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça concedido.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
10/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
09/07/2024 11:44

Recebidos os autos
09/07/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:26

Recebidos os autos
26/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718284-73.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA, EDILSON RODRIGUES DE SOUZA, UZENIR RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Concedo o prazo de 15 dias para a autora manifestar-se acerca das alegações apresentada na petição de id 189659767.

Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
20/03/2024 19:24

Recebidos os autos
20/03/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:24

Outras decisões
13/03/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
12/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:52

Recebidos os autos
27/02/2024 18:52

Outras decisões
27/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2024 12:09

Recebidos os autos
24/03/2020 13:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/03/2020 13:32

Expedição de Certidão.
24/03/2020 05:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 14:17

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 16:48

Juntada de Petição de apelação
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de UZENIR RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DE SOUZA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 19:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2020 23:59:59.
07/02/2020 20:07

Publicado Sentença em 07/02/2020.
07/02/2020 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 14:58

Recebidos os autos
05/02/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2020 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/01/2020 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2020 10:57

Publicado Sentença em 21/01/2020.
20/01/2020 14:53

Recebidos os autos
20/01/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2020 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2020 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 16:14

Recebidos os autos
07/01/2020 16:14

Julgado improcedente o pedido
28/11/2019 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2019 17:10

Recebidos os autos
28/11/2019 17:10

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2019 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2019 14:47

Juntada de Certidão
14/11/2019 16:39

Recebidos os autos
14/11/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/11/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 16:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 14:01

Publicado Certidão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 17:39

Expedição de Certidão.
06/11/2019 17:39

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:34

Juntada de Petição de réplica
06/11/2019 05:11

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 13:19

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:19

Juntada de Certidão
01/11/2019 08:03

Juntada de Petição de contestação
15/10/2019 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 14:12

Expedição de Mandado.
15/10/2019 14:12

Juntada de mandado
11/10/2019 17:46

Recebidos os autos
11/10/2019 17:46

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2019 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2019 17:44

Expedição de Certidão.
03/10/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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