29/02/2024 17:16

Baixa Definitiva
29/02/2024 10:20

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RICARDO LAPA DA FONSECA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0713924-04.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: JOSÉ RICARDO LAPA DA FONSECA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 50864866, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por JOSÉ RICARDO LAPA DA FONSECA, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Suprema.

O Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos considerando que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos Temas 181, 339 e 660, da sistemática da repercussão geral (RE 598.365, AI 791.292 e ARE 748.371, respectivamente).

A ementa do paradigma referente ao Tema 339 é a seguinte: Questão de ordem.

Agravo de Instrumento.

Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2.

Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Inocorrência. 3.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010).

Verifica-se que o acórdão deste Tribunal, devidamente fundamentado, se encontra em perfeita harmonia com o entendimento do STF sedimentado no AI 791.292.

Por outro lado, com relação aos Temas 181 e 660, a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral das matérias debatidas no RE 598.365 e no ARE 748.371, situação que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
31/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:47

Recebidos os autos
24/01/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:47

Recebidos os autos
24/01/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:47

Negado seguimento ao recurso
18/01/2024 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2024 14:10

Recebidos os autos
18/01/2024 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/01/2024 18:39

Recebidos os autos
17/01/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/01/2024 18:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/01/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
21/12/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE RICARDO LAPA DA FONSECA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:07

Recebidos os autos
05/12/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:07

Recebidos os autos
05/12/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/11/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/11/2023 15:43

Recebidos os autos
21/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/11/2023 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:36

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
09/10/2023 23:45

Juntada de Petição de agravo
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
03/09/2023 23:39

Recebidos os autos
03/09/2023 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:39

Recebidos os autos
03/09/2023 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023 23:39

Recurso Extraordinário não admitido
01/09/2023 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2023 13:19

Recebidos os autos
01/09/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/08/2023 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 00:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/07/2023 13:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/07/2023 12:09

Recebidos os autos
11/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 23:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/07/2023 14:12

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:53

Conhecido o recurso de JOSE RICARDO LAPA DA FONSECA - CPF: *62.***.*27-04 (APELANTE) e não-provido
14/06/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 17:36

Recebidos os autos
29/03/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:01

Recebidos os autos
14/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/02/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/02/2023 12:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/02/2023 22:25

Juntada de Petição de agravo interno
07/02/2023 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:49

Recebidos os autos
19/12/2022 15:49

não conhecido
19/12/2022 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/12/2022 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
14/12/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE RICARDO LAPA DA FONSECA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:47

Recebidos os autos
30/11/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/11/2022 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/11/2022 11:48

Recebidos os autos
11/11/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/11/2022 15:40

Recebidos os autos
10/11/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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