29/05/2025 12:18

Recebidos os autos
29/05/2025 12:18

Outras decisões
28/05/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/05/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:24

Recebidos os autos
25/02/2025 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/02/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 18:07

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0700259-47.2021.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI DECISÃO

VISTOS.

ID 185182832 - Do que se observa dos autos, o investigado está adimplente com o parcelamento do débito objeto do presente inquérito.

Portanto, incide as regras do art. 83, §1º, 2º e 3º, da Lei n. 9.430/96, suspendendo-se a pretensão punitiva e a contagem do prazo prescricional.

Posto isso, aguarde-se por 12 (doze) meses.

Decorrido o prazo, intime-se o investigado a demonstrar nos autos a regularidade do pagamento das parcelas.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
31/01/2024 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:40

Recebidos os autos
31/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/01/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
30/01/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:06

Recebidos os autos
09/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:10

Recebidos os autos
21/06/2023 16:10

Outras decisões
19/06/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/06/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:31

Recebidos os autos
16/01/2023 17:31

Outras decisões
16/01/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2023 19:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/01/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:38

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:19

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 02:18

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 20:27

Recebidos os autos
15/10/2021 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2021 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
14/10/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 02:45

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 29/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 17:09

Juntada de Certidão
14/04/2021 12:12

Expedição de Carta.
14/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
11/04/2021 09:41

Recebidos os autos
11/04/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
07/04/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:58

Recebidos os autos
24/03/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de LUIZ PIRES CASTANHO MARSAIOLI em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
10/02/2021 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:04

Recebidos os autos
11/01/2021 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
07/01/2021 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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