18/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:53

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:36

Recebidos os autos
25/07/2025 12:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/07/2025 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILA THOMAS
24/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:29

Recebidos os autos
15/07/2025 13:29

Indeferido o pedido de LAURA PINTO ALVES - CPF: *62.***.*45-99 (EXEQUENTE)
14/07/2025 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 08:23

Recebidos os autos
03/07/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 20:51

Recebidos os autos
12/06/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:56

Recebidos os autos
02/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:20

Expedição de Carta.
09/05/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:38

Expedição de Carta.
01/04/2025 18:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:46

Expedição de Ofício.
21/02/2025 20:08

Recebidos os autos
21/02/2025 20:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
20/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/02/2025 12:58

Recebidos os autos
20/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/02/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 07:47

Recebidos os autos
10/02/2025 07:47

Indeferido o pedido de LAURA PINTO ALVES - CPF: *62.***.*45-99 (EXEQUENTE)
07/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:04

Recebidos os autos
28/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 13:36

Recebidos os autos
08/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/01/2025 11:30

Juntada de Certidão
08/01/2025 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
03/01/2025 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 12:48

Expedição de Carta.
16/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:59

Expedição de Ofício.
13/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:49

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/09/2024 23:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUPERBID PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 12:54

Recebidos os autos
29/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/08/2024 19:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:45

Recebidos os autos
26/08/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 15:35

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:32

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:27

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:24

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:21

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:17

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:26

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:26

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:27

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:26

Expedição de Ofício.
07/08/2024 17:26

Expedição de Ofício.
06/08/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 13:02

Desentranhado o documento
06/08/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 13:02

Desentranhado o documento
06/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
26/07/2024 13:18

Recebidos os autos
26/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
26/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:08

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701296-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA PINTO ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Intime-se a parte credora a indicar os endereços, físicos e eletrônicos, das instituições financeiras que pretende sejam oficiadas.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da medida.

ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 14:52

Recebidos os autos
17/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
16/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 06:59

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:10

Recebidos os autos
05/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/07/2024 05:46

Recebidos os autos
05/07/2024 05:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/07/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:42

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701296-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAURA PINTO ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO A tentativa de penhora on line restou infrutífera Desse modo, promova a parte exequente o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:03:59.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
26/06/2024 15:12

Recebidos os autos
26/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/06/2024 19:41

Recebidos os autos
05/06/2024 19:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 11:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 04/06/2024.
05/06/2024 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/06/2024 23:59.
12/05/2024 19:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 10/05/2024.
11/05/2024 03:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:56

Recebidos os autos
16/04/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/04/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 17:14

Recebidos os autos
15/04/2024 17:14

Outras decisões
15/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/04/2024 17:11

Processo Desarquivado
15/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701296-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURA PINTO ALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95).

DECIDO.

Nada há a prover quanto ao pedido da ré de retificação do polo passivo, haja vista nele já constar HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.***.***/0001-24.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral.

O pedido subsidiário da ré de suspensão do processo com base nas teses fixadas no Temas 60 e 589, ambos do Superior Tribunal de Justiça, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001), tenho que também não merece prosperar, no presente feito.

Isso porque as circunstâncias fáticas e jurídicas alegadas pela parte autora desta ação não são exatamente aquelas discutidas nas ações civis públicas parâmetros, em que pese o requerente aqui deduza os mesmos pedidos de restituição da quantia paga à ré e indenização por danos morais, uma vez que a autora não pautou esses pleitos em falta de informação adequada sobre os serviços fornecidos ou prática abusiva, mas sim, e tão somente, no não atendimento do seu pedido de cancelamento e reembolso já formulado pelos canais de atendimento da requerida.

INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão do processo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame meritório.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A autora pleiteia a condenação da requerida à restituição integral do valor de R$ 3.779,20, ou, subsidiariamente, com aplicação da multa rescisória de 20% - R$ 3.023,36 - pago por pacote turístico com datas flexíveis adquirido da ré em 05/02/2022 - pedido n.8628449, com data de validade de 01/03/2023 a 30/06/2024 - cujos pedidos de cancelamento e reembolso foram realizados em 15/06/2023, não tendo a requerida cumprido o prazo de sessenta dias por ela própria informado para a restituição.

Entende que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, causadora de enormes aborrecimentos, transtornos e desgastes.

Requer, por conseguinte, além da restituição integral ou com a aplicação da multa rescisória, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00.

A ré, em sua contestação, discorre sobre a dinâmica do pacote turístico promocional adquirido pela autora.

Ressalta que a requerente, ao adquirir o pacote turístico, tinha plena ciência de que se tratava de serviços vinculados a tarifas promocionais, com datas flexíveis de marcação das passagens, características que o tornam economicamente atraente, diante do seu baixo valor quando comparado ao preço de mercado.

Aduz que o cancelamento foi realizado pela requerente por motivos pessoais e que o reembolso já está sendo tratado pelo departamento responsável.

Sustenta o não cabimento de danos morais na espécie.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos O pagamento do valor total indicado na exordial pelo pacote turístico adquirido pela autora, assim como o não atendimento do pedido autoral de reembolso feito pelos canais de atendimento da requerida, são fatos que devem ser reputados verdadeiros, ante a ausência de impugnação específica por parte da ré, a teor do art.341 do Código de Processo Civil.

De toda sorte, os documentos de IDs 185304848 a 184302287, consistentes em comprovante de transferência bancária via PIX do valor de R$ 3.779,20 feita pela autora em favor da ré; detalhes do Pacote de Viagem – Japão (Tóquio) – 2023 e 2024 adquirido pela requerente (pedido n. 8628449); status da solicitação de cancelamento; e links de notícias jornalísticas sobre a requerida, fazem prova indiciária daqueles fatos.

A alegação da requerida de que já está providenciando o reembolso referente ao pacote cancelado não encontra respaldo probatório mínimo nos autos.

Noutra ponta, em que pese não se olvidar que a autora, ao adquirir o pacote turístico da ré, tinha plena ciência de que se tratava de pacote com datas flexíveis e sujeito a tarifas promocionais, essa circunstância não é impeditiva do direito autoral de solicitar a rescisão contratual de forma desmotivada e antes do prazo final de vigência, arcando com eventual multa rescisória, caso existente.

Na espécie, a própria autora afirma na exordial que foi informada sobre a multa de 20% quando da solicitação do cancelamento do pacote e que concordou, inicialmente, com a cobrança, mas assevera que, diante do descumprimento do prazo para pagamento pela via administrativa, não concorda mais com a aplicação daquela penalidade.

Com efeito, a despeito da cobrança da multa rescisória se mostrar, a princípio, regular, em virtude de expressa previsão contratual para a hipótese, uma vez que a solicitação de cancelamento feita pela autora, nos termos do relato da exordial, não se enquadra exatamente nos casos de isenção da penalidade dispostos nas políticas descritas em ID 185304850 pág.03, a conduta da requerida consistente em não cumprir com sua obrigação contratual, no que tange ao prazo informado à requerente de sessenta dias para restituição do valor referente ao pacote turístico cancelado, assemelha-se ao não recebimento de confirmação da viagem, em até quinze dias antes, situação prevista naquelas políticas para cancelamento sem incidência de multa.

Assim, em atenção à liberdade de contratar e de se manter ou não contratado, bem assim do não cumprimento do prazo de restituição informado à autora, é de rigor o acolhimento do pleito autoral de rescisão do contrato referente ao pedido n. 8628449, já cancelado, com a consequente restituição integral dos valores pagos por aquele produto, no total de R$ 3.779,20.

O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhida.

O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

Segundo Sérgio Carvalieli, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio no seu bem estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbitra do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo ." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, pág. 80) A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.

Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, deriva do próprio fato ofensivo. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Diante das explanações acima, e dos fatos narrados na inicial, vê-se que a situação delineada se mostra como mero descumprimento contratual.

Nesse contexto, os transtornos possivelmente vivenciados pela requerente não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização pleiteada.

Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.779,20 (três mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos), atualizada monetariamente desde a data do pedido de cancelamento (15/06/2023, conforme ID 185304850 pág.03) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:53

Recebidos os autos
21/03/2024 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/03/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/02/2024 23:59.
10/03/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/03/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 02:25

Recebidos os autos
07/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 13:37

Expedição de Carta.
05/02/2024 15:32

Recebidos os autos
05/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
05/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701296-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURA PINTO ALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, para readequação da pauta de audiência, CANCELEI a audiência de conciliação designada anteriormente no presente feito e REMARQUEI ANTECIPANDO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/03/2024 13:00.

Certifico ainda que, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/03/2024 13:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_13h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.

Caso não possua meios (computador, celular ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência por videoconferência, poderá solicitar o uso de uma das salas passivas de videoconferência de qualquer um dos Fóruns do TJDFT, mediante agendamento prévio diretamente com o Núcleo da Diretoria do respectivo Fórum.

Localize telefone e endereço no link a seguir: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/. 9.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 10.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 11.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 12.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ, conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) (assinado digitalmente) WALKIRIA LINHARES RUIVO Diretor de Secretaria
01/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 23:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 23:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 23:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 21:23

Recebidos os autos
31/01/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:47

Recebidos os autos
31/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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