20/03/2022 09:21

Baixa Definitiva
20/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
25/03/2021 17:54

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
25/03/2021 17:54

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS - CPF: *90.***.*39-34 (EMBARGANTE) em 24/03/2021.
25/03/2021 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 24/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:16

Publicado Certidão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:16

Publicado Certidão em 17/03/2021.
17/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)
15/03/2021 13:56

Recebidos os autos
15/03/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
15/03/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/03/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/03/2021 16:40

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/03/2021 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2021 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 14:03

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
19/02/2021 14:02

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:02

Expedição de Certidão.
19/02/2021 14:02

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:47

Juntada de Petição de agravo
26/01/2021 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.
26/01/2021 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.
26/01/2021 02:18

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 00:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 00:39

Juntada de Certidão
04/01/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)
04/01/2021 18:37

Recebidos os autos
04/01/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/01/2021 18:37

Indefiro
30/12/2020 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/12/2020 15:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
30/12/2020 15:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
30/12/2020 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2020 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 11:05

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:33

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2020 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) em 10/11/2020.
11/11/2020 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de ZILDILENE NOGUEIRA ALVES em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de RICARDO ARGOLO DE SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de MARLON MACEDO MATOS em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de EMIDIO ALVES DE LIRA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES MARTINS em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de IVANETE ANDRADE DOS SANTOS em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:17

Decorrido prazo de GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO em 07/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:15

Publicado Ementa em 16/09/2020.
16/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:08

Recebidos os autos
11/09/2020 18:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
11/09/2020 17:49

Deliberado em Sessão - julgado
11/09/2020 17:48

Deliberado em Sessão - julgado
18/08/2020 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 16:35

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:28

Incluído em pauta para 03/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
31/07/2020 15:35

Recebidos os autos
01/04/2020 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
19/03/2020 02:21

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 18/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
18/03/2020 13:05

Juntada de Certidão
18/03/2020 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2020 19:09

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
11/03/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
11/03/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
11/03/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
11/03/2020 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.
10/03/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 18:44

Recebidos os autos
06/03/2020 18:44

Juntada de ato ordinatório
05/03/2020 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
05/03/2020 17:59

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2020.
19/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2020.
19/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2020.
19/02/2020 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2020.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de IVANETE ANDRADE DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de ZILDILENE NOGUEIRA ALVES em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de MARLON MACEDO MATOS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de RICARDO ARGOLO DE SOUZA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES MARTINS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES MARTINS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de EMIDIO ALVES DE LIRA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de ZILDILENE NOGUEIRA ALVES em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de RICARDO ARGOLO DE SOUZA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de IVANETE ANDRADE DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de EMIDIO ALVES DE LIRA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de MARLON MACEDO MATOS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 18:20

Recebidos os autos
13/02/2020 13:27

Conhecido o recurso de ISAIAS ALVES MARTINS - CPF: *82.***.*43-34 (EMBARGANTE), RICARDO ARGOLO DE SOUZA - CPF: *92.***.*32-72 (EMBARGANTE), EMIDIO ALVES DE LIRA - CPF: *23.***.*91-53 (EMBARGANTE), JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA - CPF: *93.***.*21-00 (EMBARGA
13/02/2020 12:44

Deliberado em Sessão - julgado
11/02/2020 05:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 16:52

Juntada de pauta de julgamento
30/01/2020 16:46

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 Sala 334 - 3º Andar - Palácio.
26/11/2019 01:29

Recebidos os autos
21/11/2019 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
08/11/2019 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
08/11/2019 18:12

Juntada de Certidão
08/11/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2019.
01/11/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 08:38

Recebidos os autos
30/10/2019 08:37

Juntada de ato ordinatório
17/10/2019 02:37

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 16/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 20:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
02/10/2019 14:44

Juntada de Certidão
02/10/2019 14:39

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2019 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2019 02:15

Publicado Ementa em 25/09/2019.
24/09/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 18:30

Recebidos os autos
13/08/2019 03:19

Decorrido prazo de ZILDILENE NOGUEIRA ALVES em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:19

Decorrido prazo de EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ARAUJO MARTINS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:19

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES MARTINS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:19

Decorrido prazo de EMIDIO ALVES DE LIRA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:18

Decorrido prazo de JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:08

Decorrido prazo de MARLON MACEDO MATOS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:08

Decorrido prazo de IVANETE ANDRADE DOS SANTOS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:08

Decorrido prazo de GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 03:04

Decorrido prazo de RICARDO ARGOLO DE SOUZA em 12/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 17:42

Conhecido o recurso de ISAIAS ALVES MARTINS - CPF: *82.***.*43-34 (APELANTE), RICARDO ARGOLO DE SOUZA - CPF: *92.***.*32-72 (APELANTE), EMIDIO ALVES DE LIRA - CPF: *23.***.*91-53 (APELANTE), JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA - CPF: *93.***.*21-00 (APELANTE), CL
08/08/2019 17:01

Deliberado em Sessão - julgado
26/07/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 17:06

Juntada de Certidão
26/07/2019 16:22

Incluído em pauta para 08/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
26/07/2019 16:08

Juntada de Certidão
26/07/2019 16:03

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
26/07/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:35

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
23/07/2019 17:19

Recebidos os autos
12/07/2019 02:17

Publicado Despacho em 12/07/2019.
11/07/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 12:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/07/2019 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/07/2019 18:26

Juntada de Certidão
09/07/2019 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
09/07/2019 18:20

Juntada de Certidão
09/07/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 14:20

Recebidos os autos
09/07/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
09/07/2019 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR
08/07/2019 21:44

Juntada de Certidão
08/07/2019 11:44

Recebidos os autos
08/07/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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