04/06/2024 08:26

Baixa Definitiva
04/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:26

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de EMILY RAYANE ANDRADE PEIXOTO em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

PRÓTESES MAMÁRIAS.

SUBSTITUIÇÃO.

PRODUTO DEFEITUOSO.

RISCO DE DOENÇA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE.

I – As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença e são correlatas com o pedido de reforma do julgado.

Rejeitada preliminar de não conhecimento.

II – Evidenciado que o produto – próteses mamárias – apresentou defeito por não oferecer a segurança que dele legitimamente se esperava, pois ultrapassou os riscos razoavelmente previstos para sua utilização em mamoplastia e, por isso, foi retirado de mercado, art. 12, § 1º, inc.

II, do CDC.

Ademais, o caso da autora recomendava a substituição das próteses, e não simples controle, diante dos achados nodulares na mama direita e dor mamária, conforme prescrição médica.

Configurada a responsabilidade objetiva da empresa-ré em custear integralmente novo procedimento cirúrgico na autora para substituição das próteses mamárias por outras de outra marca.

III – A situação vivenciada pela apelante-autora causou-lhe sofrimento, aflição e angústia que fugiu à normalidade e interferiu em seus estados psicológico e anímico, em razão da ameaça de desenvolver câncer pela utilização de produto defeituoso, notadamente diante de seu quadro clínico, em que se constatou a presença de nódulos e dor mamária.

Comprovada a violação aos direitos de personalidade da apelante-autora, é devida a reparação moral.

IV – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

V – Apelação da autora provida.
29/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:28

Conhecido o recurso de EMILY RAYANE ANDRADE PEIXOTO - CPF: *49.***.*01-64 (APELANTE) e provido
24/04/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 18:14

Recebidos os autos
23/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
19/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2024 11:30

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:38

Recebidos os autos
10/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
03/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 09:38

Recebidos os autos
01/03/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/02/2024 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 19:22

Recebidos os autos
27/02/2024 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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